Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Agências reguladoras: natureza jurídica e autonomia

Gabarito: letra B. As agências reguladoras são autarquias em regime especial, dotadas de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, além de poder normativo técnico — exatamente o que a alternativa B descreve. Essa caracterização decorre da Lei nº 13.848/2019 (art. 3º) e da Lei nº 9.986/2000, que disciplinam a gestão e o processo decisório dessas entidades.

A questão cobra a natureza jurídica e as características das agências reguladoras, tema clássico de organização administrativa. A agência reguladora é uma autarquia de regime especial: pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, que exerce função regulatória e fiscalizatória sobre serviços públicos e atividades econômicas. O regime especial se traduz em maior autonomia em relação à Administração Direta, com dirigentes estáveis (mandato fixo) e decisões técnicas não sujeitas à revisão de mérito pelos órgãos centrais.

A distinção central que a banca explora é entre autonomia e subordinação hierárquica. As agências reguladoras são vinculadas ao ministério de sua área de atuação, mas não são subordinadas hierarquicamente — há apenas controle finalístico (tutela administrativa), exercido nos termos da lei. Essa é a essência do regime especial: independência técnica para regular, com controle de legalidade e de resultados, mas não de mérito das decisões regulatórias.

Outro ponto que merece destaque é a forma de criação: por serem autarquias, as agências reguladoras só podem ser criadas por lei específica (CF, art. 37, XIX), jamais por decreto. E seus dirigentes, embora nomeados pelo Presidente da República, dependem de aprovação prévia do Senado Federal e possuem mandato fixo com estabilidade — não são cargos de livre nomeação e exoneração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a agência reguladora "deverá ser instituída por meio de decreto". Erro duplo: (1) a criação de autarquias (e as agências reguladoras o são) exige lei específica, conforme o art. 37, XIX, da CF; (2) o decreto é ato infralegal, incapaz de criar entidades da Administração Indireta. A personalidade jurídica de direito público está correta, mas o meio de criação invalida a alternativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão as características das agências reguladoras: autonomia decisória, administrativa e econômico-financeira e poder normativo técnico. A autonomia está prevista no art. 3º da Lei nº 13.848/2019, que define a natureza especial das agências; o poder normativo técnico é a competência para editar normas regulatórias do setor, sem inovar no ordenamento jurídico (não cria direitos nem obrigações novos, apenas regulamenta a lei). É a alternativa que espelha o regime jurídico especial dessas entidades.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a agência "deverá ser subordinada hierarquicamente ao ministério". Erro conceitual: as agências reguladoras são vinculadas (controle finalístico), não subordinadas (controle hierárquico). Não há relação de hierarquia entre a agência e o ministério; o que existe é supervisão ministerial, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.848/2019 e do Decreto-Lei nº 200/1967. A subordinação hierárquica é própria dos órgãos da Administração Direta, não das entidades da Administração Indireta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a agência "caracterizar-se-á como autarquia especial, revelando, assim, modalidade de desconcentração". A primeira parte está correta (é autarquia especial), mas a segunda erra: a criação de autarquias é modalidade de descentralização administrativa (transferência de competência a outra pessoa jurídica), não de desconcentração. A desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, com a distribuição interna de competências entre órgãos. A banca troca os institutos — pegadinha clássica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o dirigente será nomeado "a critério exclusivo do presidente da República, sem estabilidade, por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração". Duplo erro: (1) a nomeação depende de aprovação prévia do Senado Federal (art. 5º da Lei nº 9.986/2000); (2) os dirigentes têm mandato fixo com estabilidade durante o mandato, não podendo ser exonerados ad nutum — a perda do cargo exige processo administrativo ou judicial. A estabilidade é justamente uma das características do regime especial que garante a independência da regulação.

Gabarito: letra B