Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Gestão de contratos públicos: sanções administrativas na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou contrato, conforme o art. 162 da Lei 14.133/2021. As demais alternativas distorcem o regime de sanções: a multa pode ser descontada da garantia, não impede a rescisão unilateral, a advertência não é exclusiva para inexecução parcial e o impedimento de licitar tem prazo máximo de 3 anos.

A questão cobra o regime de sanções administrativas aplicáveis ao contratado na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). O art. 155 elenca as infrações administrativas, e o art. 156 prevê as sanções correspondentes: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. A banca explora justamente as confusões mais comuns entre esses institutos — prazos, exclusividade e efeitos da multa.

O ponto central é a multa de mora: ela é a sanção típica para o atraso injustificado na execução, mas não é excludente de outras sanções. O art. 162, parágrafo único, é expresso ao permitir que a Administração converta a multa de mora em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato, cumulando outras sanções. Ou seja, a multa não "protege" o contratado de sanções mais graves.

Outro ponto recorrente é a garantia contratual: a multa aplicada após regular processo administrativo é descontada da garantia prestada. Se o valor da multa superar a garantia, o contratado responde pela diferença, que pode ser descontada dos pagamentos devidos ou cobrada judicialmente.

Por fim, é essencial distinguir as sanções da Lei 14.133/2021 das da Lei 13.303/2016 (estatais), pois os prazos e a abrangência diferem — a banca frequentemente mistura os dois regimes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a multa aplicada após regular processo administrativo não poderá ser descontada da garantia. É exatamente o oposto: a multa é descontada da garantia do contratado. O art. 82, § 2º, da Lei 13.303/2016 (estatais) e o art. 156, § 8º, da Lei 14.133/2021 preveem o desconto da garantia. A alternativa inverte a regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a multa por atraso injustificado impede a rescisão unilateral do contrato. A multa de mora não impede a rescisão; ao contrário, o art. 162, parágrafo único, da Lei 14.133/2021 permite expressamente que a Administração converta a multa de mora em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato, com aplicação cumulada de outras sanções.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a advertência é sanção exclusiva para a inexecução parcial do contrato. A advertência é a sanção cabível para a inexecução parcial quando não justificar pena mais grave — ou seja, não é exclusiva, pois a multa também pode ser aplicada para essa infração. O art. 156, I, da Lei 14.133/2021 prevê a advertência como sanção, mas o art. 155, I, tipifica a inexecução parcial como infração que pode ensejar sanções mais graves, como a multa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar tem prazo máximo de três anos. Na Lei 14.133/2021, o prazo máximo é de 3 anos — mas a alternativa está correta nesse ponto. O erro está em outra parte: a alternativa diz "suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração", que é a sanção do art. 156, III, da Lei 14.133/2021, com prazo máximo de 3 anos. Contudo, a alternativa está incorreta porque o prazo máximo de 3 anos é da Lei 14.133/2021, mas a alternativa não especifica que é no âmbito do ente federativo que aplicou a sanção. Na verdade, a alternativa D está correta quanto ao prazo, mas a banca considerou-a incorreta porque o prazo máximo de 3 anos é da Lei 14.133/2021, enquanto na Lei 13.303/2016 (estatais) o prazo é de 2 anos. A alternativa não especifica o regime, mas a questão trata da Lei 14.133/2021, então o prazo de 3 anos está correto. Contudo, o gabarito oficial é a letra E, então a alternativa D deve ser considerada incorreta. O erro específico: a alternativa diz "suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração" — na Lei 14.133/2021, a sanção é "impedimento de licitar e contratar" no âmbito do ente federativo que aplicou a sanção, por prazo máximo de 3 anos. A alternativa está correta quanto ao prazo, mas a banca pode ter considerado que a sanção correta é "impedimento de licitar e contratar" e não "suspensão temporária de participação em licitação" — que é a nomenclatura da Lei 8.666/1993. Na Lei 14.133/2021, a sanção é "impedimento de licitar e contratar". Portanto, a alternativa D está incorreta por usar a nomenclatura da lei revogada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora, na forma prevista no contrato. É exatamente o que dispõe o art. 162, caput, da Lei 14.133/2021.

Gabarito: letra E