Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Fiscalização de contratos na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra E. A Lei nº 14.133/2021 permite expressamente a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal do contrato com informações pertinentes, desde que não exerçam atribuição própria e exclusiva de fiscal (art. 117, caput e § 4º, I). As demais alternativas ou negam essa possibilidade ou a distorcem, atribuindo ao terceiro função exclusiva da Administração.

A fiscalização da execução contratual é prerrogativa da Administração, exercida por fiscais designados, mas a lei reconhece que, em contratações complexas — como as de tecnologia da informação —, o corpo técnico interno pode não dispor de todas as especialidades necessárias. Por isso, o legislador autorizou o auxílio externo, com limites claros: o terceiro não substitui o fiscal, não exerce atribuição exclusiva dele e não exime a responsabilidade do agente público. Essa é a lógica da norma: reforçar a fiscalização, nunca transferi-la.

A distinção central que a banca explora é entre assistir/subsidiar (permitido) e exercer a fiscalização (vedado ao terceiro). O terceiro é um apoio técnico-informativo; a decisão e a responsabilidade permanecem com o fiscal designado. Confundir esses papéis é o erro que as alternativas A, C e D induzem.

Lei nº 14.133/2021:

Art. 117 — "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição."

§ 4º — "Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras: I — a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; II — a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não é permitida a contratação de terceiros para funções associadas à fiscalização. Contraria frontalmente o art. 117, caput, que permite a contratação para assistir e subsidiar o fiscal. O erro está em negar uma faculdade expressamente prevista em lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é proibido haver mais de um fiscal por contrato. O art. 117, caput, é claro ao prever "1 (um) ou mais fiscais do contrato". A lei admite pluralidade de fiscais, especialmente em contratações complexas. A alternativa inventa uma vedação inexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o terceiro pode "realizar e se responsabilizar inteiramente" pela fiscalização. Isso contraria o art. 117, § 4º, I e II: o terceiro não pode exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal e a contratação não exime a responsabilidade do fiscal. A fiscalização é indelegável em sua essência; o terceiro é mero auxiliar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é permitida a contratação de empresa para exercer a fiscalização, "desde que exerça atribuição própria e exclusiva da fiscalização do contrato". É o inverso da lei: o art. 117, § 4º, I, veda expressamente que o terceiro exerça atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato. A alternativa troca a permissão pela proibição.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra do art. 117, caput: é permitida a contratação de terceiros para assistir o fiscal e subsidiá-lo com informações pertinentes à atribuição. É a hipótese legal de apoio especializado, sem transferência da função fiscalizatória.

Gabarito: letra E