Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- ce134781
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
No termo de referência de uma contratação segundo a Lei n.o 14.133/2021, a equipe de planejamento inseriu, para o caso de descumprimento contratual, as infrações administrativas deI impedimento de licitar e contratar.II advertência.III declaração de inidoneidade para licitar.IV multa.Nesse caso, o termo de referência
- Aestá correto, pois quaisquer uma das quatro infrações pode ser aplicada ao responsável pelas infrações.
- Bestá errado, pois IV elimina II ainda que sejam infrações que possam ser aplicadas, apenas uma delas deve ser inserida no termo de referência.
- Cestá correto, desde haja uma mudança na redação de III, tal que, no termo de referência, fique “declaração de inidoneidade para contratar”, pois não pode haver impedimento de participação em licitação.
- Destá errado, pois a competência de I é da área de auditoria e controle interno do órgão, não sendo cabível inserir tal infração no termo de referência.
- Eestá errado, pois a competência de III é do judiciário ou do órgão de controle externo, não sendo cabível inserir tal infração no termo de referência.