Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Diálogo competitivo na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D. A hipótese narrada — impossibilidade de definir as especificações técnicas com precisão suficiente — é exatamente uma das condições que autorizam a utilização do diálogo competitivo, conforme o art. 32, I, "c", da Lei 14.133/2021. As demais modalidades (leilão, concurso, concorrência e pregão) não se prestam a esse fim, pois cada uma tem objeto e critérios próprios.

O diálogo competitivo é uma inovação da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que substituiu a Lei 8.666/1993. Trata-se de modalidade em que a Administração, diante de necessidades complexas e de difícil especificação, realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades. O art. 6º, XLII, da Lei 14.133/2021 define a modalidade, e o art. 32 estabelece as hipóteses de cabimento.

A banca explora aqui a distinção entre as modalidades: enquanto o pregão é para bens e serviços comuns (padrões objetivamente definíveis), o diálogo competitivo é para situações de alta complexidade, em que a própria Administração não consegue, de antemão, precisar o objeto. É justamente essa impossibilidade de definição precisa das especificações técnicas que atrai a modalidade do diálogo competitivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O leilão é modalidade para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance (art. 6º, XL, da Lei 14.133/2021). Não se destina à contratação de objeto com especificações técnicas indefinidas; ao contrário, o bem a ser alienado é perfeitamente identificável. A banca tenta confundir o candidato que associa "leilão" a qualquer venda, mas aqui o objeto é uma contratação, não uma alienação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O concurso é modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com critério de julgamento de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor (art. 6º, XXXIX, da Lei 14.133/2021). Não se aplica à contratação de objeto com especificações indefinidas; o concurso pressupõe um objeto definido (o trabalho a ser apresentado), apenas o resultado é que varia conforme a criatividade dos participantes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concorrência é modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia (art. 6º, XXXVIII, da Lei 14.133/2021). Embora seja uma modalidade de ampla utilização, ela não é a indicada quando há impossibilidade de definição precisa das especificações técnicas, pois a concorrência exige que o objeto seja suficientemente definido no edital para que os licitantes possam apresentar propostas. A banca coloca a concorrência como distrator por ser a modalidade "padrão" para contratações de maior vulto, mas a hipótese do enunciado é específica do diálogo competitivo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O diálogo competitivo é a modalidade criada pela Lei 14.133/2021 exatamente para os casos em que a Administração não consegue definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas do objeto. O art. 32, I, "c", da Lei 14.133/2021 é expresso ao elencar essa condição. A modalidade permite que a Administração dialogue com licitantes pré-selecionados para desenvolver alternativas que atendam às suas necessidades, superando a indefinição inicial. É a resposta correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pregão é modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado (art. 6º, XLI e XIII, da Lei 14.133/2021). Justamente por exigir especificações objetivas, o pregão é incompatível com a hipótese de impossibilidade de definição precisa das especificações técnicas. A banca explora a confusão entre "objeto comum" e "objeto indefinido": o pregão é para o que é comum e padronizável, não para o que é complexo e indefinido.

Gabarito: letra D.