Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce134894
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Determinado município desapropriou imóvel mediante declaração de utilidade pública, constando expressamente no decreto expropriatório que no local seria construído um campo de pouso para aeronaves. Não obstante, diante do esgotamento da capacidade ativa de sepultamentos na cidade, o prefeito resolveu construir um cemitério na área então destinada ao campo de pouso.Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca de desapropriação e desvio de finalidade.O expropriado pode exigir seu imóvel de volta, já que não foi dado o destino para o qual se desapropriou o bem.
- CCerto
- EErrado