Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce134899
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado.Uma professora da rede estadual de ensino recebia, havia meses, ofensas e ameaças de agressão e morte feitas por um dos alunos da escola. Em todas as oportunidades, ela reportou o ocorrido à direção da escola, que, acreditando que nada ocorreria, preferiu não admoestar o aluno. Em determinada data, dentro da sala de aula, esse aluno desferiu um soco no rosto da professora, causando-lhe lesões aparentes, o que a motivou a ingressar com demanda judicial indenizatória contra o Estado. Nessa situação hipotética, não há responsabilidade do Estado, já que o dano foi provocado por terceiro.
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Responsabilidade civil do Estado: omissão e dever de guarda
Gabarito: ERRADO. A assertiva está incorreta porque, embora o dano tenha sido causado por um aluno (terceiro), o Estado responde objetivamente quando atua como garante da integridade de pessoas sob sua custódia — como é o caso de alunos em escolas públicas —, e a direção da escola, ciente das ameaças, omitiu-se ao não admoestar o agressor. A responsabilidade, portanto, não é afastada pela alegação de fato de terceiro, pois houve omissão específica do Estado no dever de proteger a professora.
A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é, em regra, objetiva, fundada na teoria do risco administrativo: basta a presença de três elementos — conduta administrativa, dano e nexo causal —, independentemente de dolo ou culpa do agente. Contudo, essa regra comporta nuances quando se trata de omissão estatal. A doutrina e a jurisprudência distinguem a omissão genérica (imprópria), em que o Estado tem um dever genérico de agir e a responsabilidade é subjetiva (exige-se culpa do serviço), da omissão específica (própria), em que há um dever jurídico específico de agir e a responsabilidade é objetiva.
O caso da professora se enquadra na omissão específica, pois o Estado, por meio da escola pública, assume o dever de guarda e proteção dos alunos e, por extensão, de zelar pela integridade física dos profissionais que ali atuam. A direção da escola, ciente das ameaças e ofensas, não tomou qualquer providência para evitar o dano, configurando uma omissão culposa que não pode ser excluída pela simples alegação de que o dano foi causado por terceiro. O fato de terceiro é excludente da responsabilidade apenas quando é exclusivo, ou seja, quando não há qualquer contribuição estatal para o evento danoso. No caso, a omissão da direção escolar contribuiu diretamente para a consumação da agressão, atraindo a responsabilidade do Estado.
A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, por o dano ter sido causado por um aluno (terceiro), o Estado estaria isento. No entanto, a jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que, quando o Estado assume o dever de guarda (como no caso de presos e alunos em escolas públicas), a responsabilidade é objetiva, e a omissão específica não é afastada pela alegação de fato de terceiro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a aplicar a excludente de responsabilidade por "fato de terceiro" de forma automática, ignorando que, no caso, o Estado tinha o dever específico de agir (omissão própria). O erro está em não perceber que a omissão da direção escolar em admoestar o aluno, mesmo ciente das ameaças, configura uma contribuição estatal para o dano, o que afasta a excludente e atrai a responsabilidade objetiva do Estado.
Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º)
1Regra: objetiva (risco administrativo)
Conduta administrativa
Dano
Nexo causal
2Omissão estatal
Genérica (imprópria)
Dever genérico de agir
Responsabilidade subjetiva
Específica (própria)
Dever jurídico específico
Responsabilidade objetiva
3Fato de terceiro
Exclui quando exclusivo
Não exclui se há omissão estatal
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Assertiva — ❌ Errada
A assertiva afirma que "não há responsabilidade do Estado, já que o dano foi provocado por terceiro". Isso está errado porque, embora o dano tenha sido causado por um aluno, o Estado, por meio da escola, tinha o dever de guarda e proteção sobre a professora e os alunos. A direção, ciente das ameaças, omitiu-se ao não admoestar o agressor, configurando uma omissão específica que atrai a responsabilidade objetiva do Estado, com base na teoria do risco administrativo. O fato de terceiro só exclui a responsabilidade quando é exclusivo, o que não ocorre no caso, pois a omissão estatal contribuiu para o dano.