Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Teoria da imprevisão e o princípio da continuidade do serviço público

Gabarito: CERTO. A aplicação da teoria da imprevisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato está, de fato, vinculada ao princípio da continuidade dos serviços públicos. Isso porque a teoria da imprevisão é uma das consequências diretas desse princípio: como o serviço público não pode parar, o particular contratado não pode invocar a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) para interromper a prestação, e a Administração deve recompor o equilíbrio para que a execução continue. Essa relação é expressamente reconhecida pela doutrina administrativista, que elenca a teoria da imprevisão entre as consequências do princípio da continuidade.

O princípio da continuidade do serviço público, também chamado de princípio da permanência, impõe que os serviços públicos, uma vez instituídos, sejam prestados de forma contínua, sem interrupção. Essa é uma das condições do serviço adequado, prevista no art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995, que exige regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.

A doutrina é clara ao apontar as consequências do princípio da continuidade: prazos rigorosos nos contratos, aplicação da teoria da imprevisão, inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração e reconhecimento de prerrogativas para a Administração. Ou seja, a teoria da imprevisão é um instrumento que garante a continuidade do serviço, pois, diante de fatos imprevisíveis que desequilibram o contrato, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro evita que o particular abandone a prestação.

A teoria da imprevisão, por sua vez, é aplicada quando ocorrem circunstâncias externas ao contrato, estranhas à vontade das partes, imprevisíveis, excepcionais e inevitáveis, que causam desequilíbrio muito grande no contrato. Nesses casos, a Administração Pública, em regra, responde pela recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, justamente para que o contrato não seja interrompido e o serviço público continue sendo prestado.

Portanto, a assertiva está correta: a teoria da imprevisão está vinculada ao princípio da continuidade, pois sua finalidade é justamente evitar a paralisação do serviço público diante de eventos imprevisíveis que oneram excessivamente o contratado.

✅ CERTO.