GabaritoD — entidade.
Gabarito: letra D. A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é a entidade, conforme a definição expressa do art. 6º, II, da Lei nº 14.133/2021. A banca cobra a distinção entre os conceitos legais trazidos no artigo 6º, que são a base para a aplicação de toda a lei de licitações.
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 6º, apresenta um rol de definições legais que são essenciais para a correta interpretação e aplicação da norma. Entre elas, destacam-se as definições de órgão, entidade, Administração Pública e Administração. A questão explora exatamente essa distinção, que é um clássico em provas de Direito Administrativo.
A diferença fundamental é que o órgão é uma unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública, sem personalidade jurídica própria, enquanto a entidade é uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. Essa distinção é crucial: os órgãos são centros de competência despersonalizados, enquanto as entidades são pessoas jurídicas, com capacidade de direitos e obrigações.
A banca explora a confusão entre esses termos, especialmente porque, no linguajar comum, "órgão público" e "entidade pública" são usados como sinônimos. No entanto, a lei é técnica e define cada um de forma específica. A pegadinha está em o candidato marcar "órgão" por ser o termo mais comum, sem atentar para o requisito da personalidade jurídica.
Art. 6º — Para os fins desta Lei, consideram-se:
I — órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;
II — entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III — Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;
IV — Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
Conceito | Definição legal (art. 6º, Lei 14.133/2021) | Personalidade jurídica |
|---|---|---|
Órgão | Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública | Não possui |
Entidade | Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica | Possui |
Administração | Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua | — |
Administração Pública | Administração direta e indireta da União, Estados, DF e Municípios, inclusive entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e fundações por ele instituídas ou mantidas | — |
O termo "instituição" não é definido no art. 6º da Lei nº 14.133/2021. A lei utiliza "entidade" para designar a unidade com personalidade jurídica. "Instituição" é um termo genérico, sem o sentido técnico-jurídico que a lei atribui a "entidade". Portanto, não corresponde à definição legal.
O órgão é definido como "unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública" (art. 6º, I). A característica marcante do órgão é justamente a ausência de personalidade jurídica própria — ele é um centro de competência despersonalizado, integrante da estrutura de uma pessoa jurídica maior (União, Estado, Município, ou de uma entidade). A alternativa inverte o conceito ao atribuir personalidade jurídica ao órgão.
A Administração é definida como "órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua" (art. 6º, IV). Ou seja, é um conceito que abrange tanto órgãos quanto entidades, sendo o instrumento de atuação da Administração Pública. Não é a definição de uma unidade dotada de personalidade jurídica, mas sim o conjunto de meios pelos quais a Administração se manifesta.
A alternativa reproduz exatamente o conceito legal de entidade previsto no art. 6º, II, da Lei nº 14.133/2021: "unidade de atuação dotada de personalidade jurídica". As entidades são as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), que possuem personalidade jurídica própria e, por isso, respondem por suas obrigações.
A Administração Pública é definida no art. 6º, III, como o conjunto da administração direta e indireta de todos os entes federativos, incluindo as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público. É um conceito amplo, que abrange órgãos e entidades, e não se confunde com a definição de uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
A banca explora a confusão entre órgão e entidade. No dia a dia, falamos "órgão público" para tudo, mas a lei é técnica: órgão não tem personalidade jurídica (é só uma unidade interna), enquanto entidade tem personalidade jurídica própria. A palavra-chave da questão é "personalidade jurídica" — se ela aparecer, a resposta é entidade. Fique atento a essa distinção, pois ela é recorrente em provas.
Gabarito: letra D.
Link permanente: /questoes/ce135031