Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Delegação de competência na Lei nº 9.784/1999

Gabarito: letra C. A Lei nº 9.784/1999 veda expressamente a delegação da competência para a decisão de recursos administrativos, conforme o art. 13, II. As demais hipóteses (afastamento para curso no exterior, aprovação de pareceres, nomeação de servidor e concessão de aposentadoria) não estão no rol de indelegáveis da lei, podendo ser delegadas, desde que observados os requisitos do art. 12.

A delegação de competência é um instrumento de desconcentração administrativa: a autoridade transfere o exercício da competência (nunca a titularidade) a outro órgão ou agente, ainda que não subordinado hierarquicamente, por conveniência técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. A regra geral é a delegabilidade; a indelegabilidade é exceção, restrita ao rol do art. 13. A lógica é proteger a hierarquia e a reserva legal: certas decisões são tão ligadas à autoridade que a lei as torna intransferíveis.

A banca explora exatamente a confusão entre o que é delegável e o que é indelegável. O candidato que decora o art. 13 acerta; o que tenta "adivinhar" pelo bom senso erra, pois tende a achar que atos como nomeação ou aposentadoria seriam indelegáveis por sua importância — mas a lei não os incluiu no rol.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O afastamento de servidor para curso no exterior não está no rol do art. 13. É matéria de competência delegável, pois não se enquadra em nenhuma das vedações: não é ato normativo, não é decisão de recurso administrativo e não é competência exclusiva (salvo se houver previsão específica em outro diploma, o que não é o caso da Lei 9.784/1999). A banca coloca essa opção para testar se o candidato confunde "ato de gestão de pessoal" com "indelegável" — mas a lei não veda.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A aprovação de pareceres é ato de instrução do processo, não de decisão final. O art. 38 da Lei 9.784/1999 permite que o interessado junte pareceres na fase instrutória, e a aprovação de pareceres é rotina delegável — não consta do rol do art. 13. A pegadinha aqui é associar "parecer" a "decisão", mas parecer é opinião técnica; a decisão é ato de autoridade. Como não é recurso administrativo, pode ser delegada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A decisão de recursos administrativos está expressamente vedada no art. 13, II. A razão é hierárquica: o recurso é o instrumento pelo qual a autoridade superior revisa o ato da inferior; se pudesse delegar essa decisão, estaria extinguindo uma instância recursal e esvaziando o controle hierárquico. É a única alternativa que reproduz literalmente uma das três vedações legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A nomeação de servidor é ato de gestão de pessoal, mas não é indelegável pela Lei 9.784/1999. Não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 13. A banca aposta no "bom senso" do candidato, que acha que ato tão relevante seria intransferível — mas a lei não o incluiu no rol. Se houvesse competência exclusiva por outro diploma, aí sim seria indelegável, mas não é o caso genérico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A concessão de aposentadoria também não está no rol do art. 13. É ato de gestão de pessoal, delegável em regra. A confusão possível é com a Súmula Vinculante 3 do STF, que trata do contraditório e ampla defesa no TCU quanto à apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria — mas isso é tema de controle externo, não de delegação de competência. A lei processual administrativa não veda a delegação desse ato.

Gabarito: letra C — a única hipótese de indelegabilidade expressa entre as alternativas é a decisão de recursos administrativos.