Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce135033
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridade delegar a sua competência para
- Aafastamento de servidor para curso no exterior.
- Baprovação de pareceres.
- Cdecisão de recursos administrativos.
- Dnomeação de servidor.
- Econcessão de aposentadoria.