Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce135105
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
José, indivíduo com maus antecedentes, foi preso em flagrante com uma munição de arma de fogo de uso restrito, alguns gramas de crack e balança de precisão, não tendo sido encontrada arma de fogo em seu poder. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no que prevê a legislação acerca de desarmamento e de tóxicos.
- AQuanto à munição, a conduta é atípica, pois a apreensão de ínfima quantidade de droga, aliada à ausência de arma de fogo, configura crime impossível.
- BAplica-se o princípio da insignificância por inexistência de potencialidade lesiva em face da irrelevante quantidade de munição apreendida.
- CA pouca quantidade de droga não justifica a aplicação do princípio da insignificância tanto no tráfico quanto para consumo próprio por serem crimes de perigo abstrato.
- DA pequena quantidade de substância entorpecente apreendida é preponderante para o enquadramento na forma privilegiada do crime de tráfico de drogas.
- EA apreensão da balança de precisão desconfigura a posse de drogas para consumo pessoal e justifica o enquadramento no crime de associação para o tráfico.