Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce135108
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
Com base no entendimento do STJ acerca de execução penal, durante o cumprimento da pena, a prática de falta grave pelo condenado
- Aaltera a data-base para a concessão de trabalho externo mesmo que preenchidos os demais requisitos.
- Bnão dispensa, por exemplo, a comprovação pericial da funcionalidade do telefone apreendido em seu poder.
- Cnão acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária.
- Dautoriza a regressão do regime de cumprimento de pena limitado ao que foi fixado na sentença condenatória.
- Enão impede o livramento condicional, quando cometida em período longínquo e já reabilitada.