A Lei n.º 11.343/2006 estabelece diretrizes penais para o enfretamento aos crimes relacionados às drogas. Considerando o posicionamento do STJ a respeito desse tema, julgue os itens a seguir.I O agente que realizar, direta e simultaneamente, a traficância e o custeio do tráfico não responderá pelos crimes de tráfico de drogas e de financiamento ao tráfico, em concurso material, mas apenas pelo tráfico majorado, na forma prevista na Lei n.º 11.343/2006.II Para que o crime de tráfico de drogas seja majorado por caracterizar tráfico entre estados da Federação, na forma da Lei n.º 11.343/2006, é indispensável que o agente consiga ingressar em outro estado da Federação, não bastando a sua intenção de praticar o tráfico interestadual.II Para a devida comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, não se exige a descrição do grau de pureza da substância, embora a lei exija essa especificação no momento da dosimetria penal.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Apenas o item I está certo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Drogas – Tráfico e majorantes (Lei nº 11.343/2006)
Gabarito: letra A (apenas o item I está certo). A questão exige conhecimento das regras de concurso de crimes, da majorante de tráfico interestadual e da materialidade do delito. O item I está correto porque o financiamento pelo próprio traficante é absorvido como causa de aumento (art. 40, VIII, da Lei 11.343/2006), não configurando concurso material com o tráfico. O item II erra ao exigir o efetivo ingresso em outro estado, contrariando a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 607, por analogia). O item III erra ao afirmar que a lei exige especificação do grau de pureza na dosimetria; o art. 42 da Lei de Drogas menciona apenas "natureza e quantidade", não pureza.
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento
I
Agente que trafica e financia simultaneamente responde apenas pelo tráfico majorado (art. 40, VIII), não em concurso material.
✅ Correto
STJ (HC 432.187/SP): financiamento pelo próprio traficante é absorvido como causa de aumento.
II
Para a majorante de tráfico interestadual (art. 40, V), é indispensável o efetivo ingresso em outro estado.
❌ Incorreto
STJ (Súmula 607, por analogia): basta a destinação interestadual, não o ingresso.
III
A materialidade do tráfico exige descrição do grau de pureza da substância.
❌ Incorreto
Art. 42 da Lei 11.343/2006: exige apenas "natureza e quantidade", não pureza.
Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006)
1Concurso de crimes
Tráfico + financiamento pelo mesmo agente
Concurso material
Absorvido como majorante (art. 40, VIII)
2Majorante interestadual (art. 40, V)
Exige destinação interestadual
Exige ingresso em outro estado
3Materialidade
Apreensão da substância
Exige grau de pureza
Natureza e quantidade (art. 42)
LEVEL · soulevel.com.br
Item I – ✅ Correto
O agente que pratica diretamente o tráfico e simultaneamente financia a operação não responde pelos dois crimes em concurso material, mas apenas pelo tráfico com a majorante do art. 40, VIII (financiamento). O crime de financiamento (art. 36) é dirigido a terceiros; quando o próprio traficante financia, a conduta é absorvida como causa de aumento. Esse é o entendimento consolidado do STJ (HC 432.187/SP, entre outros). Portanto, o item está correto.
Item II – ❌ Incorreto
A majorante do tráfico interestadual (art. 40, V) não exige que o agente efetivamente ingresse em outro estado da Federação. O STJ, ao interpretar majorante semelhante (tráfico transnacional – art. 40, I), editou a Súmula 607, que dispõe: "A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras." Por analogia, para o tráfico interestadual, basta a demonstração da destinação interestadual, sendo desnecessário o ingresso em outro estado. Logo, o item está errado.
Item III – ❌ Incorreto
A materialidade do crime de tráfico de drogas é comprovada pela apreensão da substância ilícita, independentemente do grau de pureza. A lei (art. 42 da Lei 11.343/2006) determina que o juiz, na fixação da pena, considere "a natureza e a quantidade da substância" – não exige a especificação do grau de pureza. Assim, a afirmação de que "a lei exija essa especificação no momento da dosimetria penal" é falsa. Portanto, o item está errado.