Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2022

Discriminação Positiva (Ação Afirmativa)

Gabarito: letra A. A discriminação positiva, também conhecida como ação afirmativa, caracteriza-se pela concessão de vantagens temporárias ou permanentes a grupos socialmente vulneráveis, com o objetivo de promover a igualdade material (ou substancial), superando desigualdades históricas. Essa é a essência do conceito, que se opõe à discriminação negativa (proibida).

A discriminação positiva é uma ferramenta de justiça social. Diferentemente da igualdade formal (que trata todos de forma igual), a igualdade material busca tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Assim, as ações afirmativas criam benefícios direcionados a grupos em desvantagem (como negros, mulheres, pessoas com deficiência) para nivelar oportunidades. Essas vantagens podem ser temporárias (cotas em universidades, por exemplo, até que a desigualdade seja superada) ou permanentes (como reserva de vagas para pessoas com deficiência, que é uma necessidade contínua). A alternativa A capta exatamente essa ideia.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"A vantagem temporária ou permanente para grupos socialmente vulneráveis" é a definição clássica de discriminação positiva. Ela abrange tanto medidas de caráter transitório (cotas raciais) quanto estruturas permanentes (reserva para deficientes). O foco está em corrigir desvantagens históricas, promovendo a igualdade substancial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a discriminação positiva seria uma "atividade voluntária de inclusão, necessariamente mediante o incentivo do governo". O erro está no termo "necessariamente". As ações afirmativas podem ser instituídas por lei, decreto ou políticas públicas, mas também podem decorrer de iniciativas voluntárias do setor privado (ex.: programas de diversidade empresarial). A participação do governo não é condição obrigatória para a caracterização da discriminação positiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a discriminação positiva se baseia em "critérios subjetivos e justificáveis do ponto de vista jurídico". Na verdade, as ações afirmativas utilizam critérios objetivos (raça, sexo, etnia, condição socioeconômica, deficiência) para definir os beneficiários. Critérios subjetivos (como "merecimento" individual) não são típicos desse instituto, que se funda em classificações claras e verificáveis para garantir a eficácia e evitar discriminações arbitrárias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Aplicabilidade exclusiva no âmbito público" é uma generalização indevida. Embora muitas ações afirmativas sejam implementadas pelo Estado (cotas em concursos públicos, reservas em universidades), elas também existem no setor privado: empresas adotam programas de inclusão, bancos têm linhas de crédito especiais para minorias, etc. Não há exclusividade pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A discriminação positiva não se baseia na "prevalência da igualdade formal". Pelo contrário: ela é uma expressão da igualdade material (ou substancial), que admite tratamentos diferenciados para compensar desigualdades reais. A igualdade formal (tratar todos igualmente) é insuficiente para combater discriminações estruturais; por isso, ações afirmativas a superam em busca de resultados mais justos.

Gabarito: letra A.