Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce135118
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
Tendo como referência as disposições constitucionais referentes às competências legislativas em matéria agrária, assinale a opção correta.
ACompete ao município editar lei que disponha sobre a proibição do uso de aviação agrícola no território municipal.
BÉ de competência privativa da União legislar sobre direito agrário.
CCompete aos estados e aos municípios criar regras de zoneamentos e proibições de culturas agrícolas ou práticas de pecuária.
DÉ de competência concorrente dos estados e dos municípios legislar sobre atividade pecuária, na ausência de disposições editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
EÉ de competência dos estados legislar sobre normas gerais de direito agrário, para atender a suas peculiaridades, ainda que exista lei federal sobre normas gerais.
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GabaritoB — É de competência privativa da União legislar sobre direito agrário.
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Competências Legislativas em Matéria Agrária
Gabarito: letra B. A Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre direito agrário (art. 22, I, CF). Essa é a regra central que resolve a questão.
Desenvolvimento: A CF/88 estabelece um sistema de repartição de competências. Em matéria de direito agrário, a competência legislativa é privativa da União, conforme o art. 22, I. Isso significa que estados, DF e municípios não podem legislar sobre o tema, salvo autorização por lei complementar (parágrafo único do art. 22). As demais alternativas incorrem em equívocos ao atribuir competência a outros entes ou confundir regimes.
SE LIGUE NESSA!
A competência privativa da União para direito agrário está prevista no art. 22, I da CF. É norma de observância obrigatória por todos os entes.
Critério
Competência privativa da União (art. 22, I)
Competência concorrente (art. 24)
Competência municipal (art. 30)
Matéria agrária
Direito agrário (inclui proibição de aviação agrícola, zoneamento de culturas, etc.)
Não se aplica
Não se aplica
Atividade pecuária
Não se aplica
União (normas gerais), Estados e DF (suplementar)
Não se aplica
Exemplo de ato
Editar lei sobre direito agrário
Editar lei sobre produção e consumo (pecuária)
Legislar sobre interesse local (ex.: trânsito rural)
Competência legislativa agrária
1União (privativa — art. 22, I)
Direito agrário
Normas gerais e específicas
Autorização por LC (art. 22, p.ú.)
2Estados/DF (concorrente — art. 24)
Produção e consumo (pecuária)
Suplementar (se lei federal geral)
Direito agrário (não abrange)
3Municípios (art. 30)
Interesse local
Direito agrário (não abrange)
Pecuária (não abrange)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A proibição do uso de aviação agrícola envolve matéria de direito agrário (privativo da União) e também de aviação (competência material da União). Municípios não têm competência para legislar sobre esse assunto, pois seus poderes legislativos se limitam a assuntos de interesse local (art. 30, I, CF) e não abrangem direito agrário.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É exatamente o que dispõe o art. 22, I da CF. A União detém competência privativa para legislar sobre direito agrário, não havendo possibilidade de os demais entes legislarem sobre normas gerais ou suplementares nessa matéria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A criação de regras de zoneamento e proibições de culturas agrícolas ou práticas de pecuária pode envolver direito agrário (privativo da União), direito urbanístico (concorrente) e proteção ambiental (comum e concorrente). A alternativa atribui competência conjunta a estados e municípios, o que não corresponde ao regime constitucional. Estados e municípios não têm competência para legislar sobre direito agrário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A competência concorrente para legislar sobre atividade pecuária (inserida em produção e consumo, art. 24, V) abrange apenas União, Estados e DF, não os municípios. Além disso, a ausência de disposições do Ministério da Agricultura não gera competência legislativa municipal. A alternativa confunde competência legislativa com atos administrativos federais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Direito agrário é matéria de competência privativa da União (art. 22, I). Estados não podem legislar sobre normas gerais de direito agrário, mesmo que para atender a peculiaridades ou na ausência de lei federal. Esse papel cabe exclusivamente à União.
Gabarito: letra B — apenas a alternativa B está correta.