Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce135119
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
Na criação de normas de direito tributário, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
- Aresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- Bautorizar o presidente da República a declarar imunidade tributária de empresas estrangeiras.
- Cpromulgar leis que criem isenções.
- Dexpedir instruções normativas.
- Esancionar leis que definam fatos geradores de obrigações tributárias.