Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022

Controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal

Gabarito: letra C. Conforme a jurisprudência consolidada do STF (Tema 484), o Tribunal de Justiça pode exercer controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal, desde que o parâmetro invocado seja norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual. Isso ocorre porque, embora a CF seja a referência máxima, a Constituição Estadual, ao reproduzir obrigatoriamente certos preceitos da CF, permite que o TJ examine a validade de lei municipal em face desses preceitos, em ação direta de inconstitucionalidade.

O fundamento está no art. 125, § 2º, da CF, que autoriza os Estados a instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. O STF, no julgamento do RE 650.898 (Tema 484), pacificou que o controle abstrato de leis municipais perante o TJ é cabível quando a norma constitucional invocada é de reprodução obrigatória na Constituição Estadual (como os princípios da administração pública, direitos fundamentais, etc.). Dessa forma, a lei municipal pode ser impugnada diretamente no TJ, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, se o parâmetro for uma norma que o Estado-membro é obrigado a reproduzir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle deve ser exercido originariamente pelo STF, mas a competência do STF para ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 102, I, "a", da CF, abrange apenas leis ou atos normativos federais ou estaduais, não municipais. A presença de parâmetro federal (CF) não atrai a competência originária do STF para leis municipais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que não é cabível controle abstrato, devendo a lei municipal ser questionada apenas no controle difuso. Contudo, a jurisprudência do STF admite o controle concentrado estadual, desde que observada a hipótese de norma de reprodução obrigatória. Portanto, o controle difuso não é a única via.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o entendimento do STF: o TJ pode exercer controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal, utilizando como parâmetro norma constitucional federal que seja de reprodução obrigatória na Constituição Estadual. Essa possibilidade decorre da autonomia dos Estados e da necessidade de garantir a supremacia material da CF no âmbito local, por meio do controle concentrado estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o TJ não deve admitir a ação, mesmo que se trate de norma de reprodução obrigatória. Isso contraria diretamente o Tema 484 do STF, que autoriza o controle nessas circunstâncias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A ao atribuir competência ao STF para ação direta contra lei municipal. Nem mesmo a existência de norma de reprodução obrigatória transfere a competência para o STF, pois a regra do art. 102, I, "a", é taxativa.

Gabarito: letra C.