Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce135124
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a edição de ato normativo por munícipio para remover a utilização do termo “orientação sexual” no âmbito das instituições da rede municipal de ensino configura ato que
- Aestá inserido no rol de competências do município.
- Binvade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
- Cefetiva o princípio da isonomia.
- Dinvade a competência do estado para dispor sobre o tema.
- Epreserva o pluralismo de ideias no ensino.