Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Competência privativa da União para legislar sobre educação

Gabarito: letra B. O ato normativo municipal que remove a utilização do termo "orientação sexual" no âmbito da rede municipal de ensino invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da CF/1988). O STF, em jurisprudência consolidada (ADPF 522, ADI 7.019, ADI 7.644), considera inconstitucionais leis municipais que interferem em currículos, conteúdos pedagógicos ou metodologias de ensino, por usurparem matéria reservada à União.

Desenvolvimento

A repartição constitucional de competências legislativas atribui à União, de forma privativa, a competência para dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV). Isso significa que apenas o Congresso Nacional pode editar normas gerais sobre currículos, conteúdos e métodos de ensino, cabendo aos estados e municípios apenas a suplementação, nos limites das normas gerais (art. 24, IX, e art. 30, II, da CF).

O STF já firmou entendimento de que "lei municipal que proíba a utilização de linguagem neutra ou que remova termos como 'orientação sexual' do ambiente escolar invade a competência privativa da União" (ADI 7.644, rel. min. Flávio Dino). Na ADPF 522, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade de leis municipais que impunham restrições a conteúdos pedagógicos sobre gênero e sexualidade, por violarem a competência federal e os princípios constitucionais da liberdade de aprender e do pluralismo de ideias.

Portanto, o município não possui competência para editar norma que interfira no tratamento de temas como orientação sexual no currículo escolar, pois essa matéria exige uniformidade nacional e está inserta na competência privativa da União.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência municipal (art. 30, I e II, CF) abrange assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, mas não permite legislar de forma contrária às diretrizes nacionais da educação. A remoção do termo "orientação sexual" interfere no currículo, matéria reservada à União.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 22, XXIV, da CF, compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. A jurisprudência do STF (ADPF 522, ADI 7.019, ADI 7.644) reconhece que normas municipais que restringem conteúdos sobre orientação sexual invadem essa competência, sendo formalmente inconstitucionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Remover o termo "orientação sexual" não efetiva o princípio da isonomia; ao contrário, pode representar discriminação e violação do direito à informação e à educação inclusiva. A isonomia é promovida pela inclusão, não pela exclusão de temas relacionados à diversidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O estado também não possui competência para legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação. A competência estadual é concorrente (art. 24, IX, CF) e suplementar, mas não pode contrariar as normas gerais da União. O ato municipal não invade competência estadual, mas sim a da União.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pluralismo de ideias no ensino (art. 206, III, CF) é princípio que exige abertura ao debate de diferentes perspectivas. A remoção de um termo como "orientação sexual" restringe o pluralismo, não o preserva, pois impede que alunos tenham contato com a diversidade de orientações sexuais.

Gabarito: letra B