Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- ce135142
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
Poderá ser objeto de ação civil públicaI condenação em dinheiro.II cumprimento de obrigação de fazer.III cumprimento de obrigação de não fazer.IV anulação de atos lesivos ao patrimônio público.V garantia do recebimento de contribuições previdenciárias.Estão certos apenas os itens
- AI e IV.
- BII e V.
- CI, II e III.
- DI, III, IV e V.
- EII, III, IV e V.