Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2022

Lei 10.216/2001 – Direitos das Pessoas com Transtornos Mentais

Gabarito: letra A. A Lei n.º 10.216/2001 institui a reforma psiquiátrica e prioriza o tratamento em serviços comunitários de saúde mental, sendo a internação uma medida excepcional, adotada apenas quando insuficientes os recursos extra-hospitalares. A alternativa A reproduz exatamente esse direito, enquanto as demais ou preveem direitos de outro contexto (B), invertem a lógica assistencial (C), impõem periodicidade inexistente (D) ou condicionam incorretamente o término da internação voluntária (E).

A lei visa redirecionar o modelo assistencial, combatendo o caráter asilar e valorizando o cuidado em liberdade. Nesse sentido, o art. 4º estabelece que a internação, em qualquer modalidade, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Esse é o fundamento central da alternativa correta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental (art. 2º, parágrafo único, I c/c art. 4º da Lei 10.216/2001). A lei estabelece um modelo de atenção aberta, com a hospitalização como último recurso. A alternativa está em plena conformidade com o texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o direito de adolescentes privados de liberdade, previsto no art. 124, XIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Lei 10.216/2001 não contempla esse direito específico para pessoas com transtornos mentais. A banca tentou confundir o candidato com uma previsão de outro diploma legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei rejeita o modelo asilar. O art. 4º determina que a internação só ocorre quando os recursos extra-hospitalares são insuficientes. Portanto, a afirmação de que a internação será preferencialmente em instituições com características asilares é o oposto do que dispõe a norma. A banca inverteu o princípio da reforma psiquiátrica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei 10.216/2001 não estabelece frequência semanal obrigatória de presença médica para reavaliação da internação involuntária. O art. 8º, §4º, apenas prevê que a alta será concedida por médico, sem periodicidade fixa. Além disso, a lei exige comunicação ao Ministério Público em 72 horas, mas não criação de reunião semanal. A alternativa impõe um requisito inexistente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Na internação voluntária, o término pode ocorrer por solicitação escrita do próprio paciente, conforme art. 6º, §1º. A alternativa afirma que o término depende de autorização do médico responsável, o que é falso — o paciente pode pedir alta a qualquer momento, independentemente de autorização médica. A banca confundiu a natureza voluntária com a involuntária.

Gabarito: letra A.