Considerando o entendimento do STJ acerca do tribunal do júri, assinale a opção correta.
AA ausência do oferecimento das alegações finais pela defesa em processo de competência do Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta.
BDurante os debates no plenário do Tribunal do Júri, a leitura dos antecedentes criminais do acusado viola o dispositivo legal que proíbe a referência a decisões que o prejudiquem.
CÉ válida a anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença acerca de qualificadora sem que haja a submissão do acusado a novo plenário do Tribunal do Júri.
DCompete ao juiz do Tribunal do Júri decretar, motivadamente, como efeito da condenação, a perda do cargo ou função pública, inclusive de militar quando o fato não tem relação com sua atividade na caserna.
EA complementação do número regulamentar mínimo de jurados por meio de sorteio de suplentes enseja nulidade do julgamento por violação do princípio do juiz natural.
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GabaritoD — Compete ao juiz do Tribunal do Júri decretar, motivadamente, como efeito da condenação, a perda do cargo ou função pública, inclusive de militar quando o fato não tem relação com sua atividade na caserna.
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Tribunal do Júri – Entendimento do STJ
Gabarito: letra D. Conforme entendimento consolidado do STJ, compete ao juiz presidente do Tribunal do Júri decretar, motivadamente, a perda do cargo ou função pública como efeito da condenação, inclusive para militares, quando o crime não tiver relação com a atividade na caserna. As demais alternativas contrariam o posicionamento da Corte.
A questão cobra o conhecimento de súmulas e dispositivos legais aplicáveis ao rito do Júri, especialmente sobre nulidades, debates e efeitos da condenação. Analisemos cada alternativa:
Alternativa
Conteúdo
Correta?
Fundamento
A
Ausência de alegações finais pela defesa gera nulidade absoluta.
❌ Incorreta
Súmula 523 STF: deficiência de defesa exige prova de prejuízo (nulidade relativa).
B
Leitura de antecedentes criminais nos debates viola o art. 478 do CPP.
❌ Incorreta
Art. 478 CPP não proíbe leitura de antecedentes; veda referências à pronúncia, silêncio ou ausência de interrogatório.
C
Anulação parcial de qualificadora sem novo plenário é válida.
❌ Incorreta
STJ exige novo julgamento (novo plenário) para reavaliar a qualificadora.
D
Juiz do Júri pode decretar perda de cargo/função pública como efeito da condenação, inclusive para militar.
✅ Correta
STJ: competência do juiz presidente, motivadamente, inclusive para militar quando o crime não tem relação com a caserna.
E
Complementação do número de jurados por sorteio de suplentes gera nulidade por violação do juiz natural.
❌ Incorreta
Sorteio de suplentes é procedimento regular, não viola o juiz natural.
1Alegações finais
2Sorteio dos jurados
3Plenário (debates)
4Decisão do Conselho
5Efeitos da condenação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a ausência de alegações finais pela defesa gera nulidade absoluta. No entanto, a Súmula 523 do STF estabelece que "a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". A ausência de alegações finais é uma deficiência, não falta total de defesa, e portanto exige demonstração de prejuízo (nulidade relativa). O STJ segue esse entendimento, exigindo o efetivo prejuízo para decretar a nulidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A leitura dos antecedentes criminais do acusado durante os debates no plenário do Júri não viola o art. 478 do CPP, que proíbe apenas referências à decisão de pronúncia, ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório. Os antecedentes criminais são informações objetivas e podem ser lidos, pois não se enquadram nas vedações legais. O STJ considera lícita essa prática, desde que não haja abuso.
Art. 478CPP
Art. 478 do CPP: Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:
I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;
II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
É inválida a anulação parcial da decisão do Conselho de Sentença acerca de qualificadora sem que o acusado seja submetido a novo plenário. O STJ firma que, anulada a decisão quanto à qualificadora, deve haver novo julgamento (novo plenário) para que o Conselho de Sentença se manifeste novamente sobre o crime principal e suas circunstâncias. A alternativa inverte a regra.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O juiz presidente do Tribunal do Júri é competente para decretar, como efeito da condenação, a perda do cargo ou função pública, nos termos do art. 92, I, do CP. O §1º do mesmo artigo exige declaração motivada na sentença. Para militares, quando o crime não tem relação com a atividade na caserna, o juiz do Júri também pode decretar a perda, pois a competência para julgar o crime é do Júri e os efeitos da condenação acompanham a sentença. O STJ pacificou esse entendimento.
Art. 92, §1CP
Art. 92 do CP: São também efeitos da condenação:
I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo; (...) § 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz (...).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A complementação do número regulamentar mínimo de jurados por meio de sorteio de suplentes não enseja nulidade. O art. 465 do CPP prevê a convocação de suplentes e o sorteio para preencher o número mínimo, sendo ato regular. O STJ entende que tal procedimento não viola o princípio do juiz natural, pois os suplentes são sorteados entre os jurados presentes e submetidos aos mesmos impedimentos e suspeições.
Art. 465CPP
Art. 465 do CPP: Os nomes dos suplentes serão consignados em ata, remetendo-se o expediente de convocação, com observância do disposto nos arts. 434 e 435 deste Código.