Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2022

Da Prisão e da Liberdade Provisória – Audiência de Custódia

Gabarito: letra E. Na audiência de custódia, o juiz pode, com base em representação da autoridade policial, aplicar medida cautelar de suspensão do exercício de função pública quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais (art. 319, VII, CPP). As demais alternativas apresentam hipóteses que não se coadunam com as possibilidades legais do juiz na audiência de custódia, conforme o art. 310 do CPP.

O art. 310 do CPP estabelece as três providências que o juiz pode adotar após a audiência de custódia: relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva (se presentes os requisitos do art. 312 e inadequadas as medidas cautelares diversas) ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Além disso, o juiz pode aplicar medidas cautelares diversas da prisão (art. 319) no lugar da preventiva ou em conjunto com a liberdade provisória. O art. 311 autoriza a representação da autoridade policial para a decretação de medidas cautelares.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 310, §1º, do CPP dispõe que, se o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente agiu acobertado por excludente de ilicitude (art. 23, I, II ou III do CP), poderá conceder liberdade provisória, e não relaxar a prisão. O relaxamento ocorre apenas quando a prisão é ilegal (art. 310, I). A alternativa troca o instituto: a excludente de ilicitude autoriza liberdade provisória, não relaxamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conversão da prisão em flagrante em prisão domiciliar não é uma providência direta prevista no art. 310. A prisão domiciliar é uma substituição da prisão preventiva (art. 318 do CPP), e não uma modalidade autônoma na audiência de custódia. O juiz primeiro converteria a flagrante em preventiva (se cabível) e, depois, poderia substituí-la pela domiciliar, desde que presentes os requisitos do art. 318. Além disso, o art. 318, VI, exige que o homem seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos. A alternativa afirma apenas "responsável", o que é mais amplo e incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime de epidemia com resultado morte é considerado crime hediondo (Lei 8.072/90, art. 1º, VII). Crimes hediondos são inafiançáveis (art. 2º, II, da mesma lei). Logo, não é possível conceder liberdade provisória com fiança para esse crime. A liberdade provisória, nesse caso, seria sem fiança e apenas se não estiver presente vedação legal (como reincidência ou organização criminosa armada, art. 310, §2º). A alternativa está duplamente errada: por sugerir fiança para crime hediondo e por exemplo inadequado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do CPP, é admitida apenas para crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. A alternativa inclui crimes culposos e utiliza a expressão "igual ou superior", enquanto a lei exige "superior a 4 anos". Portanto, não se enquadra.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O CPP prevê, como medida cautelar diversa da prisão, a suspensão do exercício de função pública quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais (art. 319, VII). Essa medida pode ser aplicada pelo juiz na audiência de custódia, seja em substituição à prisão preventiva ou em conjunto com a liberdade provisória. Além disso, o art. 311 permite que a autoridade policial represente pela decretação de medidas cautelares. Portanto, o juiz pode, sim, com base na representação do delegado, aplicar a suspensão do exercício de função pública.

Gabarito: letra E