No que se refere ao inquérito policial e a temas correlatos, assinale a opção correta.
ANão é possível desarquivar o inquérito policial quando o arquivamento ocorrer por ausência de pressuposto ou condição da ação penal.
BConfirmada a suspeição da autoridade policial, a irregularidade prejudica as conclusões do inquérito policial e inviabiliza a ação penal.
CO delegado poderá requisitar de empresa privada, de transporte de passageiros, por exemplo, dados cadastrais da vítima ou de suspeitos do crime de tráfico de pessoas.
DSegundo entendimento do STF, ainda que indispensável o meio de prova, há restrição legal ao número de renovações de autorização de interceptação das comunicações telefônicas durante uma investigação.
EO arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta impede a propositura de ação civil indenizatória pela vítima do crime.
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GabaritoC — O delegado poderá requisitar de empresa privada, de transporte de passageiros, por exemplo, dados cadastrais da vítima ou de suspeitos do crime de tráfico de pessoas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inquérito Policial – Arquivamento, Suspeição, Requisição de Dados, Interceptação e Ação Civil
Gabarito: letra C. A única opção correta é a que afirma que o delegado pode requisitar dados cadastrais de empresa privada para investigação de tráfico de pessoas, pois essa é uma prerrogativa investigativa legal (Lei 12.037/2009 e Lei 13.344/2016). As demais alternativas incorrem em erros: a impossibilidade de desarquivamento (A), a invalidação do inquérito por suspeição (B), a restrição numérica de renovações de interceptação (D) e o impedimento de ação civil por arquivamento por atipicidade (E).
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que não é possível desarquivar o inquérito quando o arquivamento ocorre por ausência de pressuposto ou condição da ação penal. O art. 18 do CPP, porém, autoriza novas pesquisas pela autoridade policial se surgirem novas provas, independentemente da causa do arquivamento. Ademais, a ausência de pressuposto ou condição da ação (art. 395, II, CPP) é causa de rejeição da denúncia, não de arquivamento insuperável. Logo, é possível o desarquivamento.
Art. 18CPP
Art. 18 – “Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.”
Alternativa B – ❌ Incorreta
Diz que a suspeição da autoridade policial, se confirmada, prejudica as conclusões do inquérito e inviabiliza a ação penal. O art. 107 do CPP estabelece que não se pode opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, devendo apenas declarar-se suspeitas. Mesmo confirmada, a suspeição não invalida o inquérito nem impede a ação penal.
Art. 107CPP
Art. 107 – “Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.”
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O delegado de polícia, no exercício de suas atribuições investigativas, pode requisitar dados cadastrais de empresas privadas – como companhias de transporte de passageiros – para auxiliar na investigação de crimes como o tráfico de pessoas. Essa previsão decorre do poder geral de investigação e de leis específicas (Lei 12.037/2009, art. 7º-C, § 11; Lei 13.344/2016). Não há óbice legal a tal requisição, e ela é essencial para a coleta de provas.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Afirma que, segundo o STF, há restrição legal ao número de renovações de autorização de interceptação telefônica. O entendimento consolidado do STF (RE 625.263, Tema 238) é o oposto: a Lei 9.296/1996 não estabelece limite numérico de renovações, mas cada renovação deve ser individualmente justificada e demonstrada a indispensabilidade do meio de prova. Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Sustenta que o arquivamento do inquérito por atipicidade da conduta impede a propositura de ação civil indenizatória pela vítima. As esferas penal e civil são independentes. O fato de a conduta não constituir crime não afasta a possibilidade de reparação civil, se presentes os requisitos da responsabilidade civil. Assim, a vítima pode ajuizar ação civil independentemente do arquivamento.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: arquivamento do inquérito por atipicidade penal não extingue o direito de ação civil. A independência das instâncias é princípio basilar (CPC, art. 935; CC, art. 935).
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa D, a banca tentou fazer o candidato acreditar que o STF impõe um limite numérico às renovações de interceptação telefônica. Na realidade, não há tal limite; cada renovação deve ser motivada, mas pode ser renovada quantas vezes necessário. Fique atento a essa inversão!
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
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