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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
ce135157
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
No que se refere ao inquérito policial e a temas correlatos, assinale a opção correta.
  1. ANão é possível desarquivar o inquérito policial quando o arquivamento ocorrer por ausência de pressuposto ou condição da ação penal.
  2. BConfirmada a suspeição da autoridade policial, a irregularidade prejudica as conclusões do inquérito policial e inviabiliza a ação penal.
  3. CO delegado poderá requisitar de empresa privada, de transporte de passageiros, por exemplo, dados cadastrais da vítima ou de suspeitos do crime de tráfico de pessoas.
  4. DSegundo entendimento do STF, ainda que indispensável o meio de prova, há restrição legal ao número de renovações de autorização de interceptação das comunicações telefônicas durante uma investigação.
  5. EO arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta impede a propositura de ação civil indenizatória pela vítima do crime.
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GabaritoC — O delegado poderá requisitar de empresa privada, de transporte de passageiros, por exemplo, dados cadastrais da vítima ou de suspeitos do crime de tráfico de pessoas.

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