Questão de Direitos Humanos — Organização Internacional do Trabalho — CESPE / CEBRASPE 2022
Direitos Humanos›Organização Internacional do Trabalho
Código
ce135167
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
Considerando a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) acerca de povos indígenas e tribais, assinale a opção correta, relativa aos direitos das comunidades quilombolas.
AApesar de assegurar a proteção possessória, tal convenção não observa os valores culturais e espirituais em relação ao território quilombola, contrariando o conceito de propriedade comunal trazido no caso Povo Saramaka vs. Suriname.
BNo processo de desenvolvimento do Estado, sempre que isso afete o modo de vida, as crenças, as instituições e o bem-estar espiritual da comunidade interessada, ela terá o direito de escolher as próprias prioridades, salvo quanto às terras que já ocupe ou utilize de alguma forma.
COs quilombolas são grupos culturalmente diferenciados da grande sociedade e se reconhecem como tais, apesar de não corresponderem exatamente ao conceito de povos tribais, tampouco ao de indígenas.
DAs comunidades quilombolas têm o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, mesmo que incompatíveis com os direitos fundamentais constitucionalmente previstos ou com os direitos humanos reconhecidos internacionalmente.
EO conceito de comunidades quilombolas não se confunde com o de comunidades tradicionais; além disso, enquanto os quilombos gozam da proteção da convenção citada, os povos tradicionais têm um regime completamente distinto de proteção.
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GabaritoC — Os quilombolas são grupos culturalmente diferenciados da grande sociedade e se reconhecem como tais, apesar de não corresponderem exatamente ao conceito de povos tribais, tampouco ao de indígenas.
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Convenção n.º 169 da OIT e comunidades quilombolas
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao afirmar que os quilombolas são grupos culturalmente diferenciados que se reconhecem como tais, mas que não correspondem exatamente ao conceito de povos tribais nem ao de indígenas, conforme a definição da Convenção 169. Embora a jurisprudência e a interpretação extensiva protejam os quilombolas, a literalidade do tratado distingue as categorias.
Alternativa
Afirmação Principal
Compatibilidade com a Convenção 169/OIT
Relação com Quilombolas
Correção
A
A Convenção não observa valores culturais/espirituais no território quilombola, contrariando o caso Saramaka.
❌ Incorreta: A Convenção (arts. 13-19) e o caso Saramaka reconhecem esses valores.
Inverte o sentido da proteção.
❌
B
Comunidade escolhe prioridades no desenvolvimento, salvo quanto a terras já ocupadas.
❌ Incorreta: O art. 7º garante o direito sem essa ressalva; terras ocupadas têm proteção especial.
Insere exceção inexistente.
❌
C
Quilombolas são grupos culturalmente diferenciados, mas não correspondem exatamente a povos tribais nem indígenas.
✅ Correta: A definição material se aplica, mas a literalidade distingue as categorias.
Destaca a distinção conceitual sem negar proteção.
✅
D
Direito de conservar costumes mesmo se incompatíveis com direitos fundamentais ou DH.
❌ Incorreta: Art. 8.2 limita esse direito quando incompatível com direitos fundamentais e DH.
Afirmação contrária ao texto convencional.
❌
E
Quilombolas ≠ comunidades tradicionais; quilombos têm proteção pela Convenção, povos tradicionais têm regime distinto.
❌ Incorreta: A Convenção 169 protege quilombolas como povos tribais; não há regime "completamente distinto" para tradicionais.
Cria falsa dicotomia.
❌
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Convenção 169 reconhece expressamente a importância dos valores culturais e espirituais dos povos em relação às suas terras (artigos 13 a 19), e o caso Povo Saramaka vs. Suriname, julgado pela Corte Interamericana, consolidou o conceito de propriedade comunal. A alternativa inverte o sentido ao afirmar que a convenção não observa tais valores.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O direito de as comunidades escolherem suas próprias prioridades no desenvolvimento que as afete é garantido pelo artigo 7º da Convenção 169, sem qualquer ressalva quanto a terras já ocupadas. Pelo contrário, as terras tradicionalmente ocupadas merecem proteção especial. A expressão "salvo quanto às terras" insere uma exceção inexistente no texto convencional.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Convenção 169 define povos tribais como aqueles cujas condições sociais, culturais e econômicas os distinguem de outros setores da comunidade nacional e que são regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições. Os quilombolas, embora se enquadrem nessa descrição material, não se encaixam perfeitamente na definição histórica de povos tribais (geralmente associados a comunidades pré-coloniais) nem na de povos indígenas (descendentes dos habitantes originais). A alternativa acerta ao destacar essa distinção conceitual, sem negar a proteção conferida pela convenção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O artigo 8.2 da Convenção 169 estabelece que o direito de conservar costumes e instituições próprias não pode ser exercido de forma incompatível com os direitos fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional nem com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos. A alternativa ignora essa limitação essencial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As comunidades quilombolas são uma espécie de comunidade tradicional, e ambos os grupos gozam de proteção tanto pela Convenção 169 quanto pelo ordenamento jurídico brasileiro (Decreto n.º 5.051/2004, que internalizou a convenção). Não há um regime "completamente distinto" — a diferença é de grau, não de natureza.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre a proteção material (efetivamente concedida aos quilombolas) e a definição formal dos sujeitos da Convenção 169. O candidato pode julgar a alternativa C como errada por acreditar que quilombolas são literalmente "povos tribais", mas a literalidade do tratado e a jurisprudência apontam para uma distinção conceitual. Atenção ao texto exato do enunciado.