Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código
- ce135172
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
Considere que um adolescente tenha descumprido, reiteradamente, medida socioeducativa de meio aberto, imposta, anteriormente, em sede de remissão concedida na fase pré-processual. Nessa situação, é cabível
- Aa conversão daquela medida em medida de internação, independentemente de prévia audiência de justificação.
- Bo arquivamento do feito, em função do caráter extintivo da remissão concedida na fase pré-processual.
- Ca medida de internação-sanção do adolescente, após prévia oitiva dele e oferecimento de parecer técnico que fundamente a medida.
- Do oferecimento de representação pelo Ministério Público, dando-se início ao processo de apuração do ato infracional.
- Ea internação, em caráter provisório, independentemente de oitiva judicial do adolescente, até a resolução do incidente.