Direito Empresarial (Comercial) · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce135182

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário

Código: ce135182
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-TO
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público Substituto

No que se refere ao direito societário, assinale a opção correta.

AResponde pelo pagamento da obrigação o ex-sócio, mesmo que a obrigação tenha sido contraída após a averbação da alteração do contrato social, salvo se ultrapassado o período de dois anos.
BNa sociedade limitada, a exclusão extrajudicial de um dos sócios, por justa causa, independe de previsão expressa do contrato social.
CNa sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social deve ser exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
DA constituição das sociedades simples depende de instrumento público, o qual deverá ser inscrito no registro civil das pessoas jurídicas no prazo de trinta dias.
EÉ imprescindível a pluralidade de sócios para que se constitua uma sociedade limitada.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social deve ser exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Societário – Exame de alternativas

Gabarito: letra C. A única alternativa correta é a que descreve a sociedade em conta de participação, reproduzindo exatamente o art. 991 do Código Civil. As demais contêm erros de responsabilidade, forma de constituição ou exigência de pluralidade de sócios.

A banca cobra o conhecimento de tipos societários e regras específicas. A chave é comparar cada afirmação com a literalidade da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ex-sócio responde por obrigações contraídas após a averbação da alteração do contrato social, salvo se ultrapassado o prazo de dois anos. Essa regra está invertida. De acordo com os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, o ex-sócio (cedente ou retirante) responde apenas pelas obrigações sociais anteriores à averbação, pelo prazo de dois anos após esta. As obrigações contraídas depois da averbação não o atingem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que na sociedade limitada a exclusão extrajudicial de sócio por justa causa independe de previsão expressa no contrato social. O art. 1.085 do CC exige que a exclusão por justa causa esteja prevista no contrato social. Sem essa cláusula, a exclusão só pode ser judicial (art. 1.030). Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com exatidão a sociedade em conta de participação, nos termos do art. 991 do Código Civil:

Art. 991CC

Art. 991 — "Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes."

A alternativa reproduz o caput do artigo, sendo, portanto, correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A constituição das sociedades simples pode ser feita por contrato escrito, particular ou público (art. 997 do CC). O art. 998 determina a inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas em 30 dias, mas não exige instrumento público. Logo, a afirmação de que depende de instrumento público está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sociedade limitada pode ser constituída por um único sócio (sociedade limitada unipessoal), conforme o §1º do art. 1.052 do CC (incluído pela Lei 13.874/2019). Assim, a pluralidade de sócios não é imprescindível. A alternativa está incorreta.

Gabarito: letra C.

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