Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Empresarial (Comercial)›Títulos de Crédito
Código
ce135183
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
De acordo com a Lei n.º 9.492/1997,
Ao protesto será tirado por falta de pagamento, aceite ou devolução e deverá, em todas essas hipóteses, aguardar o vencimento da obrigação.
Bo pagamento do título apresentado para protesto será feito diretamente no tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.
Cnão podem ser protestados títulos emitidos em moeda estrangeira ou emitidos fora do território nacional.
Dadmite-se o protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.
Ecompete ao tabelião de protesto analisar todos os documentos de dívida apresentados, devendo rejeitar o registro caso constate que se trata de título prescrito.
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GabaritoB — o pagamento do título apresentado para protesto será feito diretamente no tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.
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Protesto de títulos de crédito (Lei 9.492/1997)
Gabarito: letra B. Segundo a Lei 9.492/1997, o pagamento do título apresentado a protesto é feito diretamente no tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas. As demais alternativas estão incorretas conforme a mesma lei.
Alternativa
Afirmação Principal
Fundamento Legal (Lei 9.492/1997)
Correta?
A
Protesto por falta de pagamento, aceite ou devolução sempre aguarda o vencimento.
Art. 21: protesto por falta de aceite/devolução pode ser antes do vencimento; só o por falta de pagamento exige vencimento.
❌ Incorreta
B
Pagamento do título é feito no tabelionato, no valor declarado, acrescido de emolumentos e despesas.
Art. 19, caput: "O pagamento do título apresentado para protesto será feito diretamente no tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas."
✅ Correta
C
Títulos em moeda estrangeira ou emitidos fora do Brasil não podem ser protestados.
Art. 9º: admite protesto de títulos em moeda estrangeira (com conversão); art. 21: títulos estrangeiros podem ser protestados, observados requisitos de validade.
❌ Incorreta
D
Admite-se protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra sacado não aceitante.
Art. 21, §1º: sem aceite, o protesto é por falta de aceite; o por falta de pagamento exige aceite prévio.
❌ Incorreta
E
Tabelião deve analisar todos os documentos e rejeitar protesto se o título estiver prescrito.
Art. 9º: tabelião verifica apenas requisitos formais; prescrição é matéria de defesa, não de análise prévia.
❌ Incorreta
Protesto (Lei 9.492/1997): Por falta de pagamento (Aguarda vencimento, Exige aceite prévio); Por falta de aceite (Antes do vencimento); Por falta de devolução (Antes do vencimento); Pagamento (No tabelionato, Valor declarado + emolumentos); Títulos protestáveis (Moeda estrangeira (sim), Emitidos no exterior (sim)); Tabelião (Não analisa mérito (prescrição))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o protesto, em todas as hipóteses (falta de pagamento, aceite ou devolução), deve aguardar o vencimento da obrigação. Isso é falso. O protesto por falta de aceite ou por falta de devolução pode ser tirado antes do vencimento. A necessidade de aguardar o vencimento só se aplica ao protesto por falta de pagamento.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao disposto na Lei 9.492/1997: o pagamento do título é feito no tabelionato, no valor declarado, acrescido de emolumentos e despesas. É a única alternativa que reproduz corretamente a regra legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei não proíbe o protesto de títulos emitidos em moeda estrangeira ou emitidos fora do território nacional. Tais títulos podem ser protestados, observadas as regras de conversão cambial e, no caso de títulos estrangeiros, os requisitos de validade. Portanto, a afirmação é demasiado restritiva e incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não se admite protesto por falta de pagamento contra o sacado não aceitante. A letra de câmbio só pode ser protestada por falta de pagamento se o sacado tiver aceitado o título. Se não aceitou, o protesto cabível é por falta de aceite. A alternativa confunde os tipos de protesto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o tipo de protesto: falta de pagamento (exige aceite prévio) versus falta de aceite. Muitos candidatos confundem e acham que qualquer recusa gera protesto por falta de pagamento, mas o correto é: sem aceite, protesta-se por falta de aceite; com aceite e não pagamento, protesta-se por falta de pagamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O tabelião de protesto não tem competência para analisar o mérito do título, como a prescrição. Sua função é verificar os requisitos formais e realizar o protesto. A prescrição é matéria de defesa a ser alegada pelo devedor em juízo, e não impede o registro do protesto. Portanto, a alternativa erra ao atribuir ao tabelião a faculdade de rejeitar por prescrição.