Direitos Humanos · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce135193

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Código: ce135193
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-TO
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público Substituto

Acerca dos casos brasileiros na Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta

ANo Caso Escher, a sentença determinou a implementação de uma política antimanicomial no país, o que se deu através da Lei n.º 10.216/2001 — em que pese ter sido anterior à sentença, foi posterior à submissão do caso à Corte.
BO Caso Márcia Barbosa envolveu um crime de feminicídio, no entanto, por não estarem dentro da competência temporal da Corte, em sede de sentença, não houve a apreciação do mérito.
CEm sede de sentença condenatória no Caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos, foi reconhecida natureza da proibição do trabalho escravo como norma de jus cogens e obrigação erga omnes, além da imprescritibilidade do crime de escravidão.
DAo julgar o Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, a Corte reconheceu a situação de discriminação estrutural e interseccional, diante da situação de pobreza estrutural vivenciada pelos trabalhadores, em especial mulheres e meninas afrodescendentes.
ENo Caso Favela Nova Brasília, na sentença de condenação houve repúdio aos autos de resistência à prisão e de resistência seguida de morte, prática comum nos órgãos de segurança pública para dar aspecto de legalidade a execuções sumárias.

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GabaritoE — No Caso Favela Nova Brasília, na sentença de condenação houve repúdio aos autos de resistência à prisão e de resistência seguida de morte, prática comum nos órgãos de segurança pública para dar aspecto de legalidade a execuções sumárias.

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Casos brasileiros na Corte Interamericana de Direitos Humanos

Gabarito: letra E. A sentença do Caso Favela Nova Brasília (2017) condenou o Brasil e repudiou expressamente a prática dos "autos de resistência" ou "resistência seguida de morte", utilizados por órgãos de segurança pública para dar aparência de legalidade a execuções sumárias. As demais alternativas contêm imprecisões sobre os casos citados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Caso Escher (2009) trata de interceptações telefônicas e violação de privacidade, não de política antimanicomial. A política antimanicomial foi objeto do Caso Damião Ximenes Lopes (2006), que também é anterior à Lei 10.216/2001, e não o contrário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Caso Márcia Barbosa (2021) envolve feminicídio e a Corte se declarou competente temporalmente (o crime ocorreu em 1998, após a ratificação da Convenção Americana em 1992), tendo apreciado o mérito e condenado o Brasil.

Alternativa C — ❌ Incorreta

No Caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos (2020), a Corte reconheceu o trabalho escravo como violação de jus cogens e obrigação erga omnes, mas a imprescritibilidade do crime de escravidão foi afirmada no Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde (2016), não neste. Há confusão de casos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

No Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde (2016), a Corte reconheceu discriminação estrutural, mas não especificamente "interseccional" nem focada em "mulheres e meninas afrodescendentes" — o caso envolvia majoritariamente trabalhadores homens. A descrição não corresponde exatamente ao teor da sentença.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a sentença do Caso Favela Nova Brasília (Corte IDH, 2017), o Brasil foi condenado por execuções extrajudiciais e a Corte repudiou os "autos de resistência" como justificativa para homicídios policiais, considerando-os prática violadora do direito à vida e do devido processo legal.

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