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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce135195
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
Considerando o Sistema de Proteção dos Direitos Humanos da ONU, assinale a opção correta.
  1. AA Comissão de Direitos Humanos foi criada em 2006, vinculada ao Conselho Econômico e Social, tendo como principais mecanismos de fiscalização dos direitos humanos os procedimentos 1235 e 1503.
  2. BA Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é o único tratado do sistema convencional da ONU que possui dois órgãos de monitoramento, sendo um deles especificamente destinado a fiscalizar os estabelecimentos penais, como forma, por exemplo, de prevenir tratamentos degradantes.
  3. CO Conselho de Direitos Humanos é um treaty body responsável pela fiscalização dos direitos humanos relacionados ao Pacto de Direitos Civis e Políticos.
  4. DA Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher não possui um órgão de fiscalização, cabendo a cada país criar um organismo responsável pelo monitoramento dos direitos humanos.
  5. EA Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças estabeleceu, por meio de Protocolo Facultativo, a criação de um mecanismo de fiscalização especialmente destinado ao tráfico de pessoas.
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GabaritoB — A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é o único tratado do sistema convencional da ONU que possui dois órgãos de monitoramento, sendo um deles especificamente destinado a fiscalizar os estabelecimentos penais, como forma, por exemplo, de prevenir tratamentos degradantes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos da ONU

Gabarito: letra B. A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT) é o único tratado da ONU que possui dois órgãos de monitoramento: o Comitê contra a Tortura (CAT Committee) e o Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT), este último criado pelo Protocolo Facultativo e destinado a visitar estabelecimentos penais para prevenir tratamentos degradantes. Nenhum outro tratado do sistema convencional da ONU conta com estrutura dual de fiscalização.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Comissão de Direitos Humanos foi criada em 1946, não em 2006. Em 2006 foi criado o Conselho de Direitos Humanos, que a substituiu. Os procedimentos 1235 e 1503 eram mecanismos da Comissão, mas a afirmação erra a data de criação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, a CAT é o único tratado com dois órgãos: o Comitê contra a Tortura (que examina relatórios estatais) e o Subcomitê de Prevenção da Tortura (que realiza visitas a locais de privação de liberdade). Esta dupla estrutura é única no sistema convencional da ONU.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Conselho de Direitos Humanos é um órgão político da Assembleia Geral, não um treaty body. Os treaty bodies são comitês de especialistas criados por tratados específicos, como o Comitê de Direitos Humanos (Pacto de Direitos Civis e Políticos) ou o Comitê contra a Tortura. A alternativa confunde o Conselho (político) com os comitês (técnicos).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) possui o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, que monitora seu cumprimento. Portanto, há sim um órgão internacional de fiscalização; não cabe exclusivamente aos países criar mecanismos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Convenção sobre os Direitos da Criança (CRC) possui o Comitê sobre os Direitos da Criança, que fiscaliza tanto a Convenção quanto seus Protocolos Facultativos (sobre venda de crianças, prostituição infantil, envolvimento em conflitos armados). Os protocolos não criam órgãos separados; o mesmo Comitê da CRC é responsável. Não há um mecanismo específico criado exclusivamente para tráfico de pessoas.

Gabarito: letra B.

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