Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
ce135196
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
Acerca das três vertentes da proteção internacional da pessoa humana, assinale a opção correta.
AO direito internacional humanitário consiste no conjunto de normas jurídicas especialmente destinadas à proteção de pessoas deslocadas forçadamente do seu país de origem ou sua residência habitual.
BO direito internacional dos direitos humanos, em seu sentido estrito, corresponde ao gradiente de direitos que têm aplicação específica em tempos de paz, reservando-se ao tempo de guerra as normas do direito humanitário e dos refugiados.
CO direito internacional humanitário aplica-se tanto nos conflitos internos, como em uma guerra civil, quanto em conflitos internacionais ou internacionalizados, sem, contudo, afastar a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em sentido estrito e do direito internacional dos refugiados.
DO direito internacional humanitário tem aplicação específica no jus in bello, portanto, constitui importante ferramenta de proteção dos direitos humanos em situações de escalada de violência urbana, sem que importe em conflito armado de natureza interna ou internacional.
EO jus ad bellum foi expressamente reconhecido na Carta das Nações Unidas, permitindo que os Estados utilizem internacionalmente da força em situações de litígios fronteiriços, autorizando assim, a "guerra de conquista".
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GabaritoC — O direito internacional humanitário aplica-se tanto nos conflitos internos, como em uma guerra civil, quanto em conflitos internacionais ou internacionalizados, sem, contudo, afastar a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em sentido estrito e do direito internacional dos refugiados.
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As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana
Gabarito: letra C. O direito internacional humanitário (DIH) aplica-se a conflitos armados, sejam eles internos (como guerra civil) ou internacionais/internacionalizados, e não exclui a aplicação concomitante do direito internacional dos direitos humanos (DIDH) nem do direito internacional dos refugiados, formando um sistema integrado e complementar de proteção da pessoa humana.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição apresentada confunde o objeto do DIH com o do direito internacional dos refugiados. O DIH protege vítimas de conflitos armados (combatentes fora de combate, civis, prisioneiros, feridos), enquanto o direito dos refugiados tutela pessoas que cruzam fronteiras devido a perseguições ou violações graves de direitos humanos. Não se destinam especificamente a "pessoas deslocadas forçadamente do seu país de origem ou sua residência habitual" — essa é a definição de refugiado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o DIDH teria aplicação restrita a tempos de paz, mas essa visão é superada. O DIDH é aplicável tanto em paz quanto em conflitos armados, embora alguns direitos possam ser suspensos (derrogados) em situações de emergência. Além disso, o direito dos refugiados não se limita a tempos de guerra; também se aplica em situações de paz, quando há perseguição individual. A alternativa cria uma separação estanque que não existe na prática.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reflete o entendimento contemporâneo de que o DIH incide sobre qualquer conflito armado (interno, internacional ou internacionalizado) e que os três ramos — DIH, DIDH e direito dos refugiados — são complementares, podendo aplicar-se simultaneamente. Não há exclusão; ao contrário, busca-se a máxima proteção da pessoa humana.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora o DIH regule o jus in bello (conduta durante o conflito), sua aplicação pressupõe a existência de um conflito armado — interno ou internacional. Não se estende a situações de "escalada de violência urbana" que não atinjam o limiar de conflito armado organizado. Tentar aplicar o DIH a violência urbana comum seria juridicamente incorreto e perigoso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Carta da ONU (1945) restringe o uso da força internacional. O jus ad bellum não é um direito ilimitado: a Carta proíbe a guerra de conquista e só admite o uso da força em legítima defesa (art. 51) ou com autorização do Conselho de Segurança (Capítulo VII). Afirmar que "litígios fronteiriços" autorizam a guerra é contrário ao direito internacional contemporâneo.
Conclusão: O gabarito é a letra C, a única que corretamente descreve o âmbito de aplicação do DIH e sua relação complementar com os demais sistemas de proteção.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)