Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Revogação da licitação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: ERRADO. A revogação da licitação, embora se insira no juízo de conveniência e oportunidade da Administração, exige a comprovação de fato superveniente e devidamente comprovado, conforme o art. 71, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. A afirmação do enunciado, ao dizer que essa comprovação é "prescindível", contraria frontalmente a literalidade da lei.

A revogação é o instrumento pelo qual a Administração desfaz o processo licitatório por razões de mérito, ou seja, por conveniência e oportunidade. Diferentemente da anulação, que ocorre quando há ilegalidade, a revogação pressupõe a existência de um ato válido, mas que não mais atende ao interesse público. No entanto, essa liberdade de atuação não é absoluta: a lei exige que o motivo determinante da revogação seja um fato superveniente, devidamente comprovado. Isso significa que a Administração não pode simplesmente mudar de ideia sem justificativa; é preciso que surja um novo elemento, posterior à abertura do certame, que torne a licitação desnecessária ou inconveniente.

A distinção entre anulação e revogação é clássica no Direito Administrativo e está consolidada na Súmula 473 do STF, que, embora trate de atos administrativos em geral, aplica-se à licitação: a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A pegadinha da banca está em apresentar a revogação como um ato puramente discricionário, sem qualquer amarra, quando a lei impõe um requisito objetivo: a demonstração do fato superveniente.

A leitura conjunta do inciso II e do § 2º é essencial: o inciso II autoriza a revogação por conveniência e oportunidade, mas o § 2º condiciona essa revogação à existência de um fato superveniente comprovado. Portanto, a revogação não é um ato de puro arbítrio; ela é discricionária quanto ao mérito, mas vinculada quanto à necessidade de motivação e comprovação do fato novo. O enunciado, ao afirmar que a comprovação é "prescindível", nega exatamente essa exigência legal, tornando a assertiva incorreta.

Alternativa E — ❌ Errada ⟵ GABARITO

A alternativa está errada porque a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 71, § 2º, exige expressamente que o motivo determinante da revogação seja "resultante de fato superveniente devidamente comprovado". A afirmação de que essa comprovação é "prescindível" contraria a literalidade do dispositivo. A revogação, embora seja um ato de conveniência e oportunidade, não dispensa a demonstração do fato novo que a justifica. A banca explora a confusão entre a discricionariedade quanto ao mérito (se revoga ou não) e a obrigatoriedade de motivação e comprovação (por que revoga).

Gabarito: letra E (ERRADO).