Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce135201
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Administrador
A respeito das licitações e contratos administrativos, observadas as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.O pregão se aplica, preferencialmente, às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
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Pregão e serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
Gabarito: ERRADO. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, conforme o art. 29, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. A afirmativa inverte a regra ao dizer que o pregão se aplica "preferencialmente" a esses serviços, quando, na verdade, a lei expressamente o veda.
A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/1993, estabelece as modalidades de licitação e define quando cada uma deve ser utilizada. O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Já os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, por envolverem alta complexidade e subjetividade na avaliação da proposta, não se enquadram nesse conceito de "comum".
A regra é clara: o pregão é vedado para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Essa vedação decorre da própria natureza do objeto, que exige critérios de julgamento mais sofisticados, como o de técnica e preço, e não apenas o menor preço ou maior desconto, que são os critérios típicos do pregão. A banca explora exatamente essa inversão: o candidato que sabe que o pregão é a regra para bens e serviços comuns pode ser induzido a acreditar que ele também se aplica a serviços intelectuais, mas a lei cria uma exceção expressa.
Art. 29Lei-14133
Art. 29 — "A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado."
Parágrafo único — "O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei."
A expressão "preferencialmente" na afirmativa é o termo que a torna incorreta. A lei não diz que o pregão é preferencial para esses serviços; ela diz que ele é inaplicável. A modalidade adequada para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual é a concorrência, que admite critérios de julgamento como técnica e preço, ou, em casos de inviabilidade de competição, a inexigibilidade de licitação (art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021).
Pregão (Lei 14.133/2021)
1Regra: bens e serviços comuns
Padrões objetivos no edital
Especificações usuais de mercado
2Vedado: serviços técnicos especializados
Natureza predominantemente intelectual
Obras e serviços de engenharia
Exceto: engenharia do art. 6º, XXI, "a"
3Modalidade adequada
Concorrência (técnica e preço)
Inexigibilidade (inviabilidade de competição)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a regra pela exceção: o pregão é a modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, mas a lei exclui expressamente os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. O candidato que memoriza apenas a regra geral (pregão para serviços comuns) pode marcar "certo", mas a exceção do parágrafo único do art. 29 é justamente o ponto que a questão testa. Fique atento: sempre que a afirmativa trouxer "preferencialmente" ou "sempre" para uma modalidade, desconfie e confira se há exceção legal.
✅ CERTO / ❌ ERRADO — a afirmativa está ERRADA, pois o pregão não se aplica a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.