Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce135202
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Administrador
A respeito das licitações e contratos administrativos, observadas as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.Conforme os estatutos licitatórios vigentes, é permitida a combinação das modalidades de licitação se essa associação for mais vantajosa para a administração pública.
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Combinação de modalidades de licitação
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta: os estatutos licitatórios vigentes vedam expressamente a combinação das modalidades de licitação, ainda que a associação seja mais vantajosa para a administração pública. A regra está no art. 28, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, que proíbe tanto a criação de novas modalidades quanto a combinação das modalidades previstas em lei.
A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa para a celebração de contrato, assegurando igualdade de condições a todos os interessados (CF, art. 37, XXI). As modalidades de licitação são formas de condução do certame, definidas em lei, e cada uma possui regras próprias quanto a critérios, fases e formalidades. A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/1993, elenca as modalidades em seu art. 28: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
A vedação à combinação decorre do princípio da legalidade e da tipicidade das modalidades: a Administração só pode utilizar as modalidades previstas em lei, e não pode "misturar" elementos de uma com outra, sob pena de desvirtuar o procedimento e comprometer a isonomia e o julgamento objetivo. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, sendo mais vantajosa, a combinação seria permitida — mas a lei é expressa em proibir.
Art. 28, §2Lei-14133
Art. 28 — "São modalidades de licitação:
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo."
§ 2º — "É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo."
A mesma lógica valia sob a Lei nº 8.666/1993, que também não admitia a combinação de modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão). A jurisprudência do STF, citada no enunciado, não altera essa vedação — ela trata de outros aspectos das licitações, como a constitucionalidade de normas específicas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a aceitar a combinação como uma "vantagem" para a Administração, mas a lei é categórica: é vedada a combinação das modalidades, independentemente da vantagem. Não confunda "vantajosidade" (que é um objetivo da licitação) com a liberdade de combinar modalidades — a tipicidade é rígida.