Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Sociedades de economia mista e o regime da Lei 8.666/1993

Gabarito: CERTO. Conforme a jurisprudência do STF, as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de concorrência com empresas privadas não se submetem ao regime licitatório da Lei 8.666/1993, pois sua atividade é regida pelo direito privado e pela Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais), que estabelece regime próprio de licitações e contratos. A exceção fica por conta das normas penais, que se aplicam por força do art. 41 da Lei 13.303/2016.

A questão trata do âmbito de aplicação da Lei 8.666/1993 (revogada pela Lei 14.133/2021, mas vigente à época da prova) em relação às empresas estatais. A Constituição Federal, no art. 173, § 1º, III, determina que a lei estabelecerá o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, dispondo sobre licitação e contratação, observados os princípios da administração pública. Esse estatuto foi editado pela Lei 13.303/2016, que criou um regime licitatório próprio para as estatais, afastando a incidência da Lei 8.666/1993 para essas entidades.

A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, como a Petrobras, não podem ficar subordinadas aos rígidos limites da licitação da lei especial destinada aos serviços públicos, sob pena de criar grave obstáculo ao normal desempenho de suas atividades comerciais. Essa orientação foi confirmada pela Lei 14.133/2021, que, no art. 1º, § 1º, exclui expressamente as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias do seu âmbito de aplicação, ressalvado o disposto no art. 178 (crimes em licitações).

A distinção fundamental é entre:

• Empresas estatais que exploram atividade econômica em sentido estrito (concorrencial): sujeitam-se ao regime de direito privado e à Lei 13.303/2016, não se aplicando a Lei 8.666/1993 (nem a Lei 14.133/2021).

• Empresas estatais prestadoras de serviços públicos: também se submetem à Lei 13.303/2016, que igualou o regime jurídico das duas categorias, mas a doutrina e a jurisprudência reconhecem diferenças em outros aspectos (ex.: responsabilidade civil, imunidade tributária).

A pegadinha da banca está em tentar fazer o candidato acreditar que todas as estatais se submetem à Lei 8.666/1993, quando, na verdade, a regra é a aplicação da Lei 13.303/2016, com exceção apenas das normas penais (art. 41 da Lei 13.303/2016).

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. A jurisprudência do STF (notadamente no caso da Petrobras) firmou o entendimento de que as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo no mercado, não se submetem ao regime da Lei 8.666/1993. Isso porque sua atividade é regida pelo direito privado e pelo estatuto próprio das estatais (Lei 13.303/2016), que prevê regime licitatório específico. A única exceção é a aplicação das normas penais da Lei 8.666/1993, por força do art. 41 da Lei 13.303/2016.

Alternativa E — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada, pois contraria a jurisprudência do STF e a legislação vigente. As sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência não se submetem à Lei 8.666/1993, mas sim à Lei 13.303/2016, que estabelece regime próprio de licitações e contratos. A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a Lei 8.666/1993 se aplica a todas as estatais, o que não é verdade.

Gabarito: letra C (CERTO).