Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Objetivos do processo licitatório na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra C (CERTO). A afirmativa está correta porque o art. 11, IV, da Lei nº 14.133/2021 expressamente prevê como objetivo do processo licitatório "incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável". Trata-se de dispositivo literal da nova Lei de Licitações, que inovou ao incluir a inovação como objetivo, além do desenvolvimento nacional sustentável que já constava na Lei nº 8.666/1993.

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 11, elenca os objetivos do processo licitatório, que são quatro: (I) assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; (II) assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; (III) evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e (IV) incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. O item IV é exatamente o que a questão afirma, sendo, portanto, correto.

A banca cobra aqui a literalidade do dispositivo, mas também a distinção em relação à lei anterior: a Lei nº 8.666/1993, em seu art. 3º, previa como objetivos da licitação garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A Lei nº 14.133/2021 ampliou esse rol, acrescentando a inovação e o ciclo de vida do objeto, além de explicitar a justa competição e o combate ao sobrepreço e superfaturamento. A pegadinha clássica é o candidato confundir os objetivos da lei nova com os da lei antiga, ou inverter a ordem dos incisos.

Lei nº 14.133/2021:

Art. 11 — "O processo licitatório tem por objetivos: ... IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável."

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa reproduz fielmente o inciso IV do art. 11 da Lei nº 14.133/2021. O termo "incentivar a inovação" é novidade trazida pela nova lei, que não constava expressamente na Lei nº 8.666/1993, mas que agora integra o rol de objetivos do processo licitatório. O "desenvolvimento nacional sustentável" já era objetivo na lei anterior e foi mantido. Portanto, a assertiva está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que o item está errado, o que não se sustenta. O dispositivo legal é expresso ao incluir a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável como objetivos do processo licitatório. Não há qualquer ressalva ou exceção que afaste essa previsão. A banca, ao apresentar a alternativa E, tenta confundir o candidato que não conhece o teor do art. 11, IV, da Lei nº 14.133/2021, levando-o a crer que se trata de objetivo da Lei nº 8.666/1993 ou que a inovação não foi contemplada. Mas a leitura atenta do dispositivo resolve a questão.

Gabarito: letra C (CERTO).