Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito de regresso e desconto em folha: autoexecutoriedade × reserva de jurisdição

Gabarito: letra C (CERTO). A afirmação está correta: no âmbito do direito de regresso a ser exercido pelo Estado em face do servidor público responsável por dano ao erário, não é permitida a fixação unilateral pela administração pública de descontos sobre os vencimentos do servidor. Isso porque o direito de regresso, previsto no art. 37, § 6º, da CF, é exercido por meio de ação judicial — a Administração não pode, por ato unilateral, impor o desconto; ela deve buscar o ressarcimento na via judicial, respeitando o devido processo legal e o contraditório.

A questão trata de um ponto clássico de Direito Administrativo: a distinção entre o desconto em folha decorrente de processo administrativo disciplinar (que é autoexecutório, desde que previsto em lei) e o direito de regresso (que exige ação judicial). No primeiro caso, a Administração pode descontar os vencimentos do servidor para ressarcir prejuízos causados ao erário, desde que haja previsão legal e processo administrativo com ampla defesa. No segundo, o direito de regresso é uma ação de natureza cível movida pelo Estado contra o agente que agiu com dolo ou culpa, e não pode ser exercido unilateralmente por meio de desconto em folha.

A confusão que a banca explora é justamente essa: o candidato pode lembrar que a Administração pode descontar valores dos vencimentos do servidor (como no caso de reposições e indenizações previstas na Lei 8.112/90), e concluir que o desconto unilateral seria permitido também no direito de regresso. Mas o direito de regresso é uma pretensão indenizatória que deve ser veiculada em juízo, não um procedimento administrativo autoexecutório.

A doutrina e a jurisprudência são pacíficas nesse sentido: o direito de regresso do Estado contra o agente público é exercido por meio de ação de regresso, e não por desconto unilateral. O STF, no Tema 940, decidiu que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, sendo o autor do ato parte ilegítima, mas resguardou a possibilidade de ação de regresso da Administração contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ou seja, o regresso é sempre judicial.

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmação está correta. O direito de regresso do Estado contra o servidor que causou dano ao erário, com dolo ou culpa, é exercido por meio de ação judicial (ação de regresso), e não por ato administrativo unilateral de desconto em folha. A Administração não pode, por si só, fixar descontos sobre os vencimentos do servidor para ressarcir o dano, pois isso violaria o devido processo legal e o contraditório. O desconto em folha só é possível quando há previsão legal e processo administrativo (como no caso de reposições e indenizações previstas na Lei 8.112/90), mas o direito de regresso é uma pretensão indenizatória que deve ser buscada na via judicial.

Alternativa E — ❌ ERRADO

A afirmação está errada. Ela diz que seria permitida a fixação unilateral de descontos pela administração no âmbito do direito de regresso, o que contraria a natureza judicial do regresso. O direito de regresso é uma ação de natureza cível, movida pelo Estado contra o agente causador do dano, e não pode ser exercido por desconto unilateral em folha. A banca tenta confundir o candidato com a possibilidade de desconto em folha em outras hipóteses (como no processo administrativo disciplinar), mas aqui o contexto é o direito de regresso, que exige ação judicial.

Gabarito: letra C (CERTO).