Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce135206
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Administrador
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.Segundo a jurisprudência do STF, os danos ocasionados a determinada pessoa em razão de crime cometido por foragido do sistema prisional ensejam a responsabilidade civil do Estado, ainda que o nexo de causalidade seja presumido, dado o dever estatal de vigilância em relação aos presidiários sob sua custódia.
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GabaritoE — Errado
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Responsabilidade civil do Estado por danos causados por foragido do sistema prisional
Gabarito: ERRADO. Segundo a jurisprudência do STF (Tema 362 de Repercussão Geral), não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. O item afirma que o nexo de causalidade seria presumido, o que contraria a tese fixada pela Corte.
A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, exigindo a presença de três elementos: conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo de causalidade. No caso de omissão estatal, a doutrina e a jurisprudência distinguem a omissão específica (quando o Estado tem o dever jurídico de agir, como na custódia de presos) da omissão genérica (quando não há dever específico de impedir o dano). A responsabilidade por omissão específica é objetiva, mas ainda assim exige a demonstração do nexo causal entre a omissão e o dano.
No caso de danos causados por foragido do sistema prisional, o STF, ao julgar o Tema 362, entendeu que não basta a mera condição de foragido para presumir o nexo causal. É necessário que se demonstre que o dano decorreu diretamente da falha estatal na vigilância, ou seja, que havia um nexo direto entre o momento da fuga e a conduta criminosa. A presunção de nexo causal, portanto, não é automática, contrariando o que afirma o item.
A banca explora a confusão entre a responsabilidade objetiva do Estado pela integridade dos detentos sob sua custódia (que é pacífica, conforme o Tema 365) e a responsabilidade por danos causados por foragidos a terceiros (que exige a demonstração do nexo causal). Enquanto no primeiro caso o Estado responde objetivamente pelos danos sofridos pelo próprio detento, no segundo, a responsabilidade depende da comprovação do nexo direto entre a fuga e o dano.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que, por ser o Estado o garantidor da custódia, o nexo causal seria presumido em qualquer situação envolvendo foragidos. Isso é verdade apenas para os danos sofridos pelo próprio detento (Tema 365), não para danos causados a terceiros por foragidos (Tema 362). A distinção é sutil, mas decisiva: no primeiro caso, a responsabilidade é objetiva e o nexo é presumido; no segundo, exige-se a demonstração do nexo direto entre a fuga e o dano.
Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º)
1Requisitos
Conduta (comissiva/omissiva)
Dano
Nexo causal
2Omissão estatal
Específica (dever de agir)
Objetiva
Exige nexo causal
Genérica (sem dever específico)
3Danos ao próprio detento (Tema 365)
Objetiva
Nexo presumido
4Danos a terceiros por foragido (Tema 362)
Não presume nexo causal
Exige nexo direto entre fuga e dano
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Item — ❌ ERRADO
O item afirma que "os danos ocasionados a determinada pessoa em razão de crime cometido por foragido do sistema prisional ensejam a responsabilidade civil do Estado, ainda que o nexo de causalidade seja presumido". Isso está errado, pois o STF, no Tema 362, fixou a tese de que não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. Ou seja, o nexo causal não é presumido; ao contrário, deve ser comprovado pela vítima. A presunção de nexo causal só ocorre em situações específicas, como nos danos sofridos pelo próprio detento sob custódia (Tema 365), não em relação a terceiros vítimas de crimes cometidos por foragidos.