Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Responsabilidade civil do Estado por omissão: dever específico de agir

✅ CERTO. Segundo a jurisprudência do STF, a responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos próprios (omissão específica) pressupõe a violação de um dever legal específico de impedir a ocorrência do dano — é exatamente o que a assertiva afirma. Essa é a distinção central entre omissão própria (específica) e omissão imprópria (genérica), que define o regime de responsabilidade aplicável.

A responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo para os atos comissivos. Contudo, quando se trata de omissão estatal, a jurisprudência do STF firmou entendimento de que a responsabilidade é, em regra, subjetiva (teoria da culpa administrativa), exigindo a demonstração de culpa do serviço. A exceção ocorre justamente na omissão específica (própria), em que há um dever jurídico concreto de agir — como a guarda de presos, a vigilância de alunos em escolas públicas ou a fiscalização de atividades perigosas — e o Estado se omite. Nesses casos, a responsabilidade é objetiva, com base no risco administrativo.

A assertiva reproduz a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 841.526/RS (Tema 592), que trata da responsabilidade do Estado pela morte de detento, e também ecoa o Tema 366, sobre danos decorrentes do comércio de fogos de artifício. Em ambos, o STF condicionou a responsabilização à existência de um dever jurídico específico de agir — ou seja, não basta uma omissão genérica; é preciso que o Estado tenha o dever legal de impedir aquele dano específico e tenha permanecido inerte.

A pegadinha da banca, aqui, é justamente a inversão: muitos candidatos confundem a regra geral (omissão imprópria → responsabilidade subjetiva) com a exceção (omissão própria → responsabilidade objetiva). A assertiva fala de "atos omissivos próprios", que são exatamente aqueles em que há dever legal específico de impedir o dano — por isso está correta.

✅ CERTO.