Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce135208
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Administrador
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.O ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1946, adotou, como regra geral, para efeitos de responsabilidade extracontratual do Estado, a teoria do risco administrativo, admitindo hipóteses de exclusão da responsabilidade estatal, a exemplo da culpa exclusiva da vítima.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo
✅ CERTO. A assertiva está correta: foi a Constituição Federal de 1946 (art. 194) que consagrou, pela primeira vez no Brasil, a responsabilidade objetiva do Estado, com base na teoria do risco administrativo, admitindo as excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima. Essa orientação foi mantida pelas Constituições de 1967 e 1969 e consolidada no art. 37, § 6º, da CF/88.
A responsabilidade civil do Estado passou por uma evolução histórica. Inicialmente, vigorou a teoria da irresponsabilidade, típica dos regimes absolutistas, em que o Estado não podia ser responsabilizado. Depois, surgiram as teorias civilistas, que distinguiam atos de império (imunes) de atos de gestão (passíveis de responsabilização), e as teorias da culpa civil e da culpa administrativa, que exigiam a comprovação de culpa. Foi apenas com a Constituição de 1946 que o ordenamento jurídico brasileiro adotou, como regra, a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo.
A teoria do risco administrativo dispensa a vítima de comprovar dolo ou culpa do agente público, bastando a presença de três requisitos: conduta administrativa (fato administrativo), dano e nexo causal. Contudo, essa teoria admite causas excludentes e atenuantes da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima (que exclui o nexo causal) e a culpa concorrente (que atenua a responsabilidade). É justamente essa característica que a distingue da teoria do risco integral, que não admite excludentes, funcionando o Estado como um segurador universal.
A banca explora a confusão entre a teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral. O candidato pode ser levado a crer que a responsabilidade objetiva do Estado é sempre integral, sem excludentes. No entanto, a regra geral no Brasil é o risco administrativo, que admite excludentes, sendo o risco integral aplicado apenas em situações excepcionais, como danos ambientais, nucleares e atos terroristas contra aeronaves brasileiras.
A banca pode tentar confundir o candidato ao associar a responsabilidade objetiva do Estado à teoria do risco integral, que não admite excludentes. Lembre-se: a regra é o risco administrativo, que admite excludentes como a culpa exclusiva da vítima. O risco integral é exceção, aplicado apenas em casos específicos (danos ambientais, nucleares, atos terroristas).