Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Responsabilidade civil do Estado: abrangência subjetiva

Gabarito: ERRADO. A responsabilidade civil do Estado não se limita aos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público: alcança também as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (concessionárias, permissionárias e autorizadas), conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O item restringe indevidamente o alcance subjetivo da norma constitucional.

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros pela atuação estatal, comissiva ou omissiva. No Brasil, a regra é a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo: basta a presença de três elementos — conduta administrativa, dano e nexo causal —, independentemente de culpa ou dolo do agente. O fundamento constitucional está no art. 37, § 6º, que expressamente inclui, além das pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos.

A distinção que importa é entre quem presta serviço público e quem explora atividade econômica. As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem à responsabilidade objetiva do Estado — respondem subjetivamente, pelas regras de direito privado. Já as delegatárias de serviço público (concessionárias, permissionárias e autorizadas) respondem objetivamente, inclusive perante terceiros não usuários do serviço, conforme entendimento consolidado do STF.

A pegadinha da banca está em afirmar que somente os danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público geram responsabilidade estatal. Isso ignora a expressa previsão constitucional que estende a responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. O candidato que decora apenas a primeira parte do dispositivo ("pessoas jurídicas de direito público") erra a questão.

A mesma regra é reproduzida no art. 43 do Código Civil, que trata da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno, e em constituições estaduais, como a do Paraná (art. 27, § 6º) e a de São Paulo (art. 115, § 4º), todas no mesmo sentido.

Item — ❌ ERRADO

O item afirma que "somente" os danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público ensejam responsabilidade civil do Estado. Isso é falso, pois o art. 37, § 6º, da CF/88 estende a responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Além disso, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a responsabilidade do Estado por atos de seus delegatários (concessionárias, permissionárias e autorizadas), que respondem objetivamente perante usuários e não usuários do serviço. Portanto, o alcance subjetivo é mais amplo do que o enunciado sugere.

Gabarito: ERRADO.