Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce135210
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Administrador
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue o item subsequente.No âmbito do processo administrativo federal, é possível delegação relativa à edição de atos de caráter normativo.
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GabaritoE — Errado
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Delegação de competência e atos normativos na Lei nº 9.784/1999
Gabarito: letra E (ERRADO). A Lei nº 9.784/1999 veda expressamente a delegação para a edição de atos de caráter normativo, conforme o art. 13, I. Portanto, a afirmação de que é possível tal delegação está incorreta.
A delegação de competência é um instrumento de descentralização administrativa que permite a um órgão ou autoridade transferir o exercício de suas atribuições a outro, desde que haja previsão legal e não se trate das matérias vedadas. O art. 13 da Lei nº 9.784/1999 estabelece um rol de hipóteses que não podem ser objeto de delegação, entre elas a edição de atos normativos. Isso decorre da lógica de que atos normativos possuem caráter geral e abstrato, inovando o ordenamento jurídico, e sua edição deve permanecer concentrada na autoridade que a lei designou, sob pena de desvirtuamento da competência legal.
A banca explora exatamente a confusão entre a regra geral (delegação é possível) e a exceção (atos normativos não podem ser delegados). O candidato que conhece a regra geral, mas não se recorda das vedações, tende a marcar "certo".
Art. 13Lei-9784
Art. 13 — Não podem ser objeto de delegação:
I — a edição de atos de caráter normativo;
II — a decisão de recursos administrativos;
III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Delegação de competência (Lei 9.784/1999)
1Regra geral: possível
2Vedações (art. 13)
Edição de atos normativos
Decisão de recursos administrativos
Matérias de competência exclusiva
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Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A assertiva afirma que é possível a delegação para a edição de atos de caráter normativo. Isso contraria frontalmente o art. 13, I, da Lei nº 9.784/1999, que veda tal delegação. A edição de atos normativos é matéria indelegável, pois envolve a manifestação da função normativa da Administração, que deve ser exercida pela autoridade competente, conforme a lei. Portanto, a alternativa está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a regra: a delegação de competência é, em regra, possível no processo administrativo federal, mas o art. 13 traz três vedações expressas — atos normativos, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva. O candidato que só lembra da regra geral cai na armadilha e marca "certo". Memorize as três vedações: normativo, recurso, exclusiva.