Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Controle da Administração Pública: supervisão ministerial e controle por vinculação

Gabarito: letra C (CERTO). A supervisão ministerial sobre as entidades da administração indireta é modalidade de controle administrativo externo (exercido por um órgão sobre outro, sem hierarquia) e, quanto ao âmbito, classifica-se como controle por vinculação (também chamado de tutela administrativa ou controle finalístico), e não por subordinação. A assertiva está correta.

A doutrina classifica o controle da Administração sob diversos critérios. Quanto à origem, distingue-se controle interno (exercido dentro do mesmo órgão/Poder, por autotutela) e controle externo (exercido por órgão ou Poder estranho àquele que praticou o ato). Quanto ao âmbito, o controle pode ser por subordinação (hierárquico, pleno, exercido sobre órgãos da mesma estrutura) ou por vinculação (finalístico, limitado, exercido sobre entidades da administração indireta).

A supervisão ministerial é o controle que a administração direta exerce sobre as pessoas jurídicas da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Não há hierarquia entre o Ministério e a entidade — há vinculação —, e o controle se limita à verificação do cumprimento das finalidades legais, nos termos da lei. Por isso, é correto afirmar que se trata de controle externo por vinculação.

Item — ✅ CERTO

A assertiva afirma que a supervisão ministerial sobre as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta revela modalidade de controle externo por vinculação. Isso está correto: a administração direta (Ministério) exerce controle sobre a indireta (entidade), sem relação de hierarquia, mas por vinculação — o que a doutrina chama de tutela administrativa ou supervisão ministerial. O controle é externo porque o órgão controlador é distinto da entidade controlada, e é por vinculação porque não há subordinação hierárquica, apenas controle finalístico de legalidade e de cumprimento das finalidades institucionais.

Gabarito: letra C (CERTO).