Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce135212
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Administrador
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue o item subsequente.Uma vez suscitado pelo recorrente ter uma decisão administrativa inobservado súmula vinculante do STF, é dever da autoridade que proferiu a decisão, caso não a reconsidere, explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Recurso administrativo e súmula vinculante na Lei 9.784/1999
Gabarito: CERTO. O item reproduz fielmente o art. 56, § 3º, da Lei 9.784/1999: se o recorrente alegar que a decisão contraria súmula vinculante, a autoridade prolatora, caso não a reconsidere, deve explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula antes de encaminhar o recurso à autoridade superior. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e o enunciado está em perfeita consonância com ele.
A súmula vinculante, prevista no art. 103-A da Constituição Federal, tem efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Por isso, quando o administrado aponta, em recurso, que a decisão administrativa contrariou enunciado de súmula vinculante, a autoridade que proferiu a decisão tem o dever de enfrentar expressamente essa alegação: ou reconsidera a decisão (juízo de retratação), ou, não o fazendo, deve motivar por que entende que a súmula não se aplica ao caso (ou se aplica, conforme o caso). Esse dever decorre da força normativa da súmula vinculante e do princípio da motivação dos atos administrativos.
A distinção que importa: o § 3º do art. 56 trata especificamente da alegação de contrariedade a súmula vinculante feita pelo recorrente. Já o art. 64-A da mesma lei impõe dever semelhante ao órgão competente para decidir o recurso, quando a matéria envolver enunciado da súmula vinculante. A banca poderia tentar confundir o candidato trocando o sujeito do dever (autoridade prolatora × órgão julgador do recurso) ou o momento (antes × depois do encaminhamento), mas o enunciado está correto em ambos os pontos.
A pegadinha que a banca explora neste tema é a inversão do momento em que a explicitação deve ocorrer: o candidato pode achar que a autoridade apenas encaminha o recurso e que a motivação ficaria para a instância superior. Mas a lei é expressa: a explicitação deve ocorrer antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, sob pena de violação ao dever de motivação e à força vinculante da súmula.
Art. 56, §3Lei-9784
Art. 56 — "Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito."
§ 3º — "Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso."
1Recorrente alega contrariedade à SV
2Autoridade prolatora reexamina
3Reconsidera
4Não reconsidera
5Explicita razões de aplicabilidade
6Encaminha à autoridade superior
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Item — ✅ CERTO
O item afirma exatamente o que dispõe o art. 56, § 3º, da Lei 9.784/1999. Todos os elementos estão corretos: (1) o pressuposto — o recorrente alega que a decisão contraria súmula vinculante; (2) o sujeito do dever — a autoridade prolatora da decisão impugnada; (3) a conduta alternativa — se não reconsiderar; (4) o conteúdo do dever — explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula; e (5) o momento — antes de encaminhar o recurso à autoridade superior. Não há qualquer desvio da literalidade legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter o momento ou o sujeito do dever. Aqui, o item está correto, mas fique atento: se a questão dissesse que a explicitação ocorreria "após" o encaminhamento, ou que caberia à autoridade superior fazê-la, estaria errada. A lei exige que a autoridade prolatora se manifeste antes de remeter o recurso.