Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2022

Delegação do poder de polícia a estatais prestadoras de serviço público

Gabarito: letra C (CERTO). A jurisprudência do STF, fixada no julgamento do RE 633.782/MG (Tema 532 de Repercussão Geral), admite a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, desde que o capital social seja majoritariamente público, a entidade preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial — exatamente os requisitos que o enunciado descreve.

O poder de polícia é a prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício de direitos e liberdades individuais em favor do interesse público. Tradicionalmente, a doutrina dividia seu exercício em fases (ordem, consentimento, fiscalização e sanção) e entendia que apenas as fases de consentimento e fiscalização poderiam ser delegadas a particulares. O STF, contudo, evoluiu: no julgamento do RE 633.782, reconheceu que as fases de consentimento, fiscalização e sanção podem ser delegadas a entidades da administração indireta de direito privado, desde que preenchidos os requisitos cumulativos.

A distinção que importa é entre a delegação a entidades de direito público e a entidades de direito privado. Para as primeiras (autarquias, fundações públicas de direito público), todas as fases do poder de polícia são delegáveis. Para as segundas (empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações de direito privado), a delegação é possível, mas condicionada a requisitos rígidos: lei formal específica, capital social majoritariamente público, prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado e regime não concorrencial. A razão de ser é que essas estatais, ao prestarem serviço público típico do Estado, atuam como braço da Administração, e a delegação dos meios necessários à realização do serviço é consequência lógica da autorização constitucional para sua criação.

A pegadinha da banca está em inverter ou omitir um dos requisitos. O enunciado, ao contrário, os reproduz fielmente: "pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta", "prestadora de serviços públicos", "não atue em regime concorrencial" e "lei formal específica". Todos os elementos estão presentes, tornando a assertiva correta.

Gabarito: letra C (CERTO).