Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).A jurisprudência do STF admite a aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes, considerando viável a sindicabilidade realizada pelo Poder Judiciário sobre ato administrativo decorrente do poder discricionário da administração pública, com a pronúncia de nulidade do ato administrativo, caso verificada falsidade ou inexistência de motivo.
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Teoria dos motivos determinantes e controle judicial do ato discricionário
✅ CERTO. A jurisprudência do STF admite a aplicação da teoria dos motivos determinantes, permitindo que o Poder Judiciário, em controle de legalidade, declare a nulidade de ato administrativo discricionário quando verificada a falsidade ou inexistência do motivo. O enunciado reproduz, com precisão, o entendimento consolidado da Corte, expresso no julgamento do ARE 884.289, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
A teoria dos motivos determinantes, de origem francesa (Gaston Jèze), estabelece que a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos que a Administração declara como fundamento para sua prática. Isso significa que, uma vez motivado o ato — ainda que a lei não exija motivação —, o agente público fica vinculado à veracidade e à existência dos motivos expostos. Se esses motivos forem falsos ou inexistentes, o ato é nulo, pois o vício atinge o elemento motivo, um dos requisitos de validade do ato administrativo.
A distinção essencial que a banca explora é entre o mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade, insindicável pelo Judiciário) e a legalidade do ato (sindicável). Quando o Judiciário verifica a falsidade ou inexistência do motivo, não está invadindo o mérito — está exercendo controle de legalidade, pois o motivo é elemento vinculado do ato. A discricionariedade reside na escolha do motivo e do objeto, mas, uma vez escolhido e declarado o motivo, ele se torna vinculante.
A teoria se aplica a todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários, e mesmo quando a motivação não era obrigatória, desde que tenha sido efetivamente realizada. O fundamento é a boa-fé e a confiança legítima: o administrado tem o direito de que os motivos declarados correspondam à realidade. A Súmula 473 do STF, que consagra o princípio da autotutela, reforça a possibilidade de anulação de atos ilegais, e a apreciação judicial é sempre ressalvada.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 473
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido, como reconhecido no ARE 884.289, que afirma expressamente a aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes e a viabilidade do controle judicial de legalidade para declarar a nulidade do ato administrativo caso verificada falsidade ou inexistência de motivo. O STJ também aplica a teoria, como no RMS 10.165/DF, em que se afirmou que "ao motivar o ato administrativo, a Administração ficou vinculada aos motivos ali expostos, para todos os efeitos jurídicos".
Teoria dos motivos determinantes: Origem (Francesa (Gaston Jèze)); Conteúdo (Validade ligada aos motivos declarados, Motivação vincula o agente, Motivo falso ou inexistente → ato nulo); Controle judicial (Vício de legalidade (sindicável), Mérito administrativo (insindicável)); Aplicação (Atos vinculados e discricionários, Mesmo sem motivação obrigatória); Fundamentos (Boa-fé e confiança legítima, Súmula 473/STF (autotutela))
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato confunde o controle de legalidade (que o Judiciário pode exercer) com o controle de mérito (que é vedado). A falsidade ou inexistência do motivo é vício de legalidade, não de mérito — por isso o Judiciário pode anular o ato. O candidato que pensa que "ato discricionário é imune ao controle judicial" erra a questão, pois a discricionariedade não exclui o controle de legalidade, especialmente quando há vício no motivo.
✅ CERTO. O item está correto: a teoria dos motivos determinantes é aplicável, e o Judiciário pode anular ato discricionário quando o motivo for falso ou inexistente, pois isso configura vício de legalidade, não de mérito.