Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce135216
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).Conforme a doutrina clássica, no âmbito do poder disciplinar, a administração pública distribui e ordena as funções de seus órgãos e agentes e, no âmbito do poder hierárquico, controla o exercício e o desempenho dessas funções, apurando a responsabilidade dos agentes públicos pelas transgressões cometidas.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa inverte as funções dos dois poderes: é o poder hierárquico que distribui e ordena as funções dos órgãos e agentes, enquanto o poder disciplinar é que apura infrações e aplica sanções aos agentes públicos. A doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Carvalho Filho) é unânime nessa distinção, e o próprio material de apoio a consagra expressamente.
A banca cobra a fronteira conceitual entre dois poderes administrativos que caminham juntos, mas não se confundem. O poder hierárquico é a prerrogativa de organizar e estruturar a atividade administrativa internamente: distribuir, escalonar e ordenar funções, dar ordens, fiscalizar, controlar, delegar e avocar atribuições. Já o poder disciplinar é a prerrogativa de apurar infrações funcionais e aplicar sanções aos servidores públicos e aos particulares que mantenham vínculo específico com a Administração. A relação entre eles é de complementaridade: o disciplinar decorre do hierárquico, mas cada um tem objeto próprio.
A pegadinha da questão está exatamente em trocar os papéis: atribuir ao poder disciplinar a função de "distribuir e ordenar funções" (que é do hierárquico) e ao poder hierárquico a função de "controlar o desempenho e apurar responsabilidades" (que é do disciplinar). O candidato que memoriza as definições de forma solta, sem fixar qual poder faz o quê, cai direto na armadilha.
Poder hierárquico: Distribui e ordena funções; Dá ordens e fiscaliza; Delega e avoca atribuições; Poder disciplinar (Apura infrações funcionais, Aplica sanções, Atinge servidores e particulares)
Item — ❌ ERRADO
A afirmativa está errada porque inverte as atribuições dos dois poderes. Vejamos o que cada um realmente faz, conforme a doutrina clássica:
Poder
Função principal
Hierárquico
Distribui, escalona e ordena as funções dos órgãos e agentes; dá ordens; fiscaliza; controla; delega e avoca atribuições.
Disciplinar
Apura infrações funcionais e aplica sanções aos servidores públicos e a particulares com vínculo específico com a Administração.
O enunciado diz que "no âmbito do poder disciplinar, a administração pública distribui e ordena as funções de seus órgãos e agentes" — isso é função do poder hierárquico. E diz que "no âmbito do poder hierárquico, controla o exercício e o desempenho dessas funções, apurando a responsabilidade dos agentes públicos pelas transgressões cometidas" — a apuração de responsabilidade por transgressões é função do poder disciplinar.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar mais, fixe a associação: hierárquico = organiza e distribui (pensar em "hierarquia" = estrutura, escalonamento); disciplinar = pune e apura (pensar em "disciplina" = sanção, correção). Quando a questão falar em "distribuir funções", é hierárquico; quando falar em "punir infração", é disciplinar. 💪