Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Atos administrativos: atestado e revogação

❌ ERRADO. O atestado é um ato administrativo enunciativo (mero ato administrativo), que apenas certifica uma situação preexistente, e não um ato de conteúdo declaratório. Além disso, os atos enunciativos, por não produzirem efeitos jurídicos próprios, não são suscetíveis de revogação — a revogação incide sobre atos administrativos que geram efeitos jurídicos, por razões de conveniência e oportunidade. A assertiva erra ao classificar o atestado como declaratório e ao afirmar que ele é insuscetível de revogação, quando, na verdade, a insuscetibilidade decorre justamente de sua natureza enunciativa.

O atestado é um ato pelo qual a Administração declara um fato (ex.: tempo de serviço, frequência), sem manifestar vontade nem criar, modificar ou extinguir direitos. Ele se insere na categoria dos atos enunciativos (ou meros atos administrativos), que também abrange certidões, pareceres e vistos. Esses atos não produzem efeitos jurídicos imediatos — apenas atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito — e, por isso, não são passíveis de revogação, pois não há o que desfazer em termos de efeitos.

A revogação, por sua vez, é o desfazimento do ato administrativo válido e eficaz por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Ela só se aplica a atos que geram efeitos jurídicos e que sejam discricionários. Como o atestado não produz efeitos jurídicos próprios, não há como revogá-lo — a assertiva está errada ao afirmar que ele é insuscetível de revogação, pois a insuscetibilidade decorre justamente de sua natureza enunciativa.

Item — ❌ Errado

A assertiva contém dois erros: (1) classifica o atestado como ato de conteúdo declaratório, quando ele é enunciativo; (2) afirma que ele é insuscetível de revogação, quando, na verdade, a insuscetibilidade decorre justamente de sua natureza enunciativa — ou seja, a assertiva está errada ao afirmar que ele é insuscetível de revogação, pois a insuscetibilidade decorre justamente de sua natureza enunciativa.

Gabarito: letra C (Errado).