GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. No direito administrativo, a invalidação do ato administrativo não depende da análise dos vícios de vontade tal como concebidos no direito privado (erro, dolo, coação, etc.), pois o ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito público, que prioriza a legalidade e o interesse público sobre a vontade subjetiva do agente. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que os vícios que ensejam a anulação do ato administrativo são aqueles relacionados aos seus elementos essenciais — competência, finalidade, forma, motivo e objeto — e não os vícios de consentimento do direito civil.
O ato administrativo, embora seja espécie do gênero ato jurídico, possui regime jurídico próprio, de direito público, que o distingue dos atos de direito privado. Enquanto no direito privado a validade do negócio jurídico depende da manifestação de vontade livre e consciente (art. 104 do Código Civil), no direito administrativo o que importa é a conformidade do ato com a lei e com a finalidade pública. Por isso, a invalidação do ato administrativo se dá pela presença de vícios em seus elementos constitutivos, e não pela análise da vontade interna do agente.
A doutrina administrativista, ao tratar dos requisitos de validade do ato administrativo, faz uma comparação com os requisitos do ato jurídico do Código Civil, mas ressalta as diferenças fundamentais: no ato administrativo, a vontade é sempre vinculada à lei e ao interesse público, não havendo espaço para a autonomia da vontade típica do direito privado. Assim, os vícios de vontade (erro, dolo, coação, simulação, fraude) não são categorias próprias para a invalidação do ato administrativo, sendo substituídos pela análise da legalidade e da finalidade.
A jurisprudência do STF, consolidada na Súmula 473, estabelece que a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade. Essa anulação se funda na ilegalidade do ato, e não em vícios de vontade do agente. O controle judicial também se limita à legalidade, não adentrando no mérito administrativo.
Art. 2º — "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
Art. 50 — "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando..."
A motivação, que é a exposição dos motivos de fato e de direito que justificam o ato, é o elemento que permite o controle de legalidade e a verificação da conformidade do ato com o interesse público. É ela que substitui, no direito administrativo, a análise da vontade interna do agente.
A afirmativa está correta. No direito administrativo, é possível prescindir dos "vícios de vontade" aplicáveis ao direito privado para fins de invalidação do ato administrativo. Isso porque o ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito público, que prioriza a legalidade e o interesse público. Os vícios que ensejam a anulação do ato administrativo são aqueles relacionados aos seus elementos essenciais — competência, finalidade, forma, motivo e objeto — e não os vícios de consentimento do direito civil (erro, dolo, coação). A invalidação se dá pela ilegalidade do ato, e não pela análise da vontade subjetiva do agente.
Gabarito: Certo.
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