Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Delegação de competência no processo administrativo

❌ ERRADO. O ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante; ele apenas transfere o exercício da competência ao delegado, permanecendo a delegante com a titularidade e podendo revogar a delegação a qualquer tempo. A assertiva está incorreta ao afirmar que não há competência cumulativa — na verdade, a delegação suspende o exercício da competência pela delegante durante sua vigência, mas não a extingue, e a delegante pode, a qualquer momento, voltar a exercê-la (Lei nº 9.784/1999, art. 14, § 2º).

A delegação de competência é instituto do processo administrativo federal que permite a um órgão ou titular transferir parte de sua competência a outro órgão ou titular, ainda que não hierarquicamente subordinado, quando conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais (art. 12 da Lei nº 9.784/1999). A competência é, em regra, irrenunciável (art. 11), mas a lei admite a delegação e a avocação como exceções. O que se transfere é o exercício da competência, não a sua titularidade — esta permanece com o delegante, que pode revogar a delegação a qualquer tempo (art. 14, § 2º).

A distinção central é entre titularidade e exercício da competência. Na delegação, o delegante mantém a titularidade (a competência continua sendo "sua"), mas o delegado passa a exercê-la em seu lugar. Durante a vigência da delegação, o delegante não exerce a competência delegada — há uma suspensão do exercício, não uma renúncia ou transferência definitiva. Por isso, a doutrina afirma que não há exercício cumulativo ou concorrente entre delegante e delegado durante a vigência da delegação, mas isso não significa que a competência tenha sido retirada do delegante — ela apenas está com o exercício suspenso, podendo ser retomada a qualquer momento pela revogação.

A pegadinha da banca está em confundir suspensão do exercício com retirada da competência. A assertiva diz que "o ato de delegação retira a competência da autoridade delegante" — isso é falso, pois a competência (titularidade) permanece com o delegante. O que ocorre é a suspensão temporária do exercício, que pode ser retomada a qualquer tempo. A banca também explora a confusão entre delegação e renúncia de competência: na renúncia, o agente se recusa a exercer a função, o que é vedado; na delegação, há transferência do exercício, mas com possibilidade de revogação.

A razão da regra é o princípio da indisponibilidade do interesse público: a competência administrativa é conferida em benefício do interesse público, não do agente, de modo que não pode ser renunciada ou transferida definitivamente. A delegação é instrumento de eficiência administrativa, mas deve preservar o controle e a possibilidade de retomada pela autoridade originalmente competente.

A Súmula 510 do STF confirma que os atos praticados por delegação são de responsabilidade do delegado (delegatário), pois é ele quem exerce a competência — mas isso não implica retirada da competência do delegante, que pode revogar a delegação e voltar a exercê-la.

❌ ERRADO. A assertiva está incorreta: a delegação não retira a competência do delegante; apenas suspende seu exercício durante a vigência, podendo ser revogada a qualquer tempo.

Gabarito: letra E (ERRADO).