A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.A autoexecutoriedade revela-se na prerrogativa de a administração pública executar de imediato as decisões administrativas, prescindindo da interferência do Poder Judiciário, a exemplo da demolição de uma obra irregular.
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GabaritoC — Certo
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Autoexecutoriedade dos atos administrativos
Gabarito: CERTO. A autoexecutoriedade é exatamente a prerrogativa de a Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário, e a demolição de obra irregular é o exemplo clássico citado pela doutrina. O item está correto.
A autoexecutoriedade é um dos quatro atributos do ato administrativo (ao lado da presunção de legitimidade, imperatividade e tipicidade). Ela significa que certos atos podem ser postos em execução pela própria Administração, inclusive com uso moderado da força, independentemente de intervenção judicial prévia. Isso decorre da necessidade de dar efetividade e celeridade ao interesse público.
É importante distinguir a autoexecutoriedade da imperatividade: enquanto esta impõe obrigações a terceiros independentemente de concordância (o ato cria deveres), aquela permite que a Administração execute materialmente o ato. A demolição de obra irregular é exemplo de executoriedade (meios diretos de coerção), que é uma das facetas da autoexecutoriedade, sendo a outra a exigibilidade (meios indiretos, como multas).
A doutrina majoritária condiciona a autoexecutoriedade a duas hipóteses: (1) previsão legal expressa, ou (2) situação de urgência/emergência que exija atuação imediata para evitar prejuízo maior ao interesse público. A demolição de obra irregular se enquadra na primeira hipótese, quando prevista em lei, ou na segunda, quando a obra ameaça ruir, por exemplo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir autoexecutoriedade com imperatividade. A imperatividade é a imposição de obrigações (o ato cria deveres para o particular); a autoexecutoriedade é a execução material do ato pela própria Administração. Outra pegadinha comum é afirmar que a autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos — não está! Ela é ausente, por exemplo, nos atos que envolvem o patrimônio do particular (como a cobrança de multa não paga, que exige ação judicial).
Atributos do ato administrativo
1Presunção de legitimidade
2Imperatividade
impõe obrigações a terceiros
3Autoexecutoriedade
execução imediata sem Judiciário
Exigibilidade (meios indiretos: multa)
Executoriedade (meios diretos: demolição)
4Tipicidade
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Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO
O item descreve com precisão o atributo da autoexecutoriedade: a Administração executa de imediato suas decisões, sem precisar provocar o Poder Judiciário. O exemplo dado — demolição de obra irregular — é o exemplo clássico citado pela doutrina (ao lado da inutilização de gêneros alimentícios impróprios e da interrupção de passeata violenta). A demolição é um caso de executoriedade, ou seja, uso de meios diretos de coerção para implementar a vontade estatal.